Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1503 482 discutida própria de recurso principal - Recurso não conhecido. Nega-se provimento ao recurso da Câmara Municipal e não se conhece do recurso adesivo.” (destaques acrescidos) (Apelação nº 994.08.102624-0 Rel. Des. Ricardo Anafe - C. 13ª Câmara de Direito Público julgado em 20.10.10) “PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 276 qual em seu mínimo legal.A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos se mostra aplicável ao caso uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 968 2827 dilação probatória, especialmente de realização do exame médico pericial e de estudo sócio-econômico. Por fim, os documentos juntados com a inicial não atestam, mesmo que de forma superficial, a presença dos requisitos previstos no art. 20, §§2º e 3º, da Lei n. 8.724/93. Sendo assim, indefiro o pe

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital CERTIFICO e Dou fé: Que nos termos da Ordem de Serviço N.º 02/2019 de 13 de maio de 2019. ( x ) Faço vistas dos presentes autos ao advogado da parte interessada, via DJE, para se manifestar no prazo de 05 dias acerca da resposta do oficio de fls. 47/54. O referido é verdade. Dou fé. Manaus, 01 de novembro de 2019 Carmen Maria Teixeira Mancilha Ecrivã judicial ADV: MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2950 de Imposto de Renda (DIRPF), de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI), pelo sistema Infojud (fls. 353/365). Ciência ao(à) exequente da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) em nome da executada Marcela Heloisa Rossi Maia Rodrigues, bem como das Declarações de Imposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2685 342 da denuncia para constar: “Considerando que há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao acusado ADILSON BERTOLAI, recebo a denúncia de fls.38/39, dando o acusado como incurso no artigo 171, caput, do Código penal”. No mais, mantenho a decisão da forma qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2325 2814 17/18.3.2-Consigno os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº1/2015 (ao final consignados), para serem respondidos pelo expert do Juízo.4-De acordo com a Resolução nº. 541/07 do Conselho da Justiça Federal, nomeio o Dr. GILBERTO BILCHE GIROTTO JUNIOR, para examina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2526 é fria. Precisa ser interpretada, sob pena de graves equívocos.A preservação do devedor deve ter fundamento na manutenção de um patrimônio minimamente necessário para a sua sobrevivência digna, nada mais. Por isso que se está a penhorar apenas 10% dos seus salários líquidos - ou seja, o bruto exclu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital dias, declaração firmada de próprio punho de que desconhecem a existência de bens, valores, direitos e ações deixados pelo falecido e que sejam sujeitos a inventário nos termos do art. 620, IV do CPC. Publique-se o edital de citação previsto nos arts. 626, §1º e 259, III do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumprase. Manaus, 07 de abril de 2020. Alexandre Lop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 3241 a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o déb