Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

àquela instituída no referidos incisos do artigo 22.Quanto ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852-MG, além de se tratar de declaração de inconstitucionalidade feita mediante controle difuso, sem efeito vinculante ou erga omnes, entendo que não se aplica no caso dos autos.A fundamentação do acórdão proferido naquele Recurso Extraordinário diz respeito à bi tributação existente entre a contribuição prevista n

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A reclamada opõe embargos à execução (fls. 409/412). Todavia, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Novo CPC (art. 475-J do CPC/1973), é especificamente para pagamento espontâneo da execução, em havendo concordância do reclamado com os cálculos homologados. Discordando o reclamado das contas, para que os e

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 pagamento de indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos causados, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, a qual será deduzida de seu crédito. Os cálculos deverão ser realizados, seguindo estritamente os parâmetros fixados na r. Sentença e no v. Acórdão, atentando-se para: Evolução salarial: Deverá ser demonstrada a composição da

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 4603 Federal, devendo o Juízo imprimir a celeridade necessária à realização dessa efetividade; Considerando-se que no Processo Civil não há mais fase de liquidação por cálculos, bastando ao credor apresentar memória de cálculo do valor devido, nos termos do art. 509 do NCPC; Considerando-se que a norma do art. 879 e parágrafos da CLT não obriga o estabelecimento

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Advogado RECLAMADO Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Roni Ceribelli@(OAB: 262753SPD) SEARA ALIMENTOS LTDA Marisa Veneziano Careta(OAB: 173793SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 232, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Dê-se ciência às partes do recebimento da decisão de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista enviada eletronicamente pelo C. TST. O v. acórdão de fls. 228

Judiciário ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1460/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região salvo motivo devidamente justificado. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES As partes poderão se manifestar acerca do laudo apresentado no prazo comum de 30/06/2014 a 04/07/2014. Nos prazos respectivos, poderão as partes se manifestar sobre eventual laudo do assistente da parte contrária, tudo sob pena de preclusão. Havendo pedido de esclarecimento intime-se o Sr. Perito, por email, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3601 255 justificando-as. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) Processo 1010632-81.2015.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deferido s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com ou sem informações, decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. RIBEIRãO PRETO, 6 de agosto de 2018. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA JUIZ FEDERAL JORGE MASAHARU HATA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 5085 PROCEDIMENTO COMUM 0301656-73.1990.403.6102 (90.0301656-9) - LUZIA DE JESUS PAVELQUERES X MARCELO CLEITON PAVELQUERES X JANE APARECIDA DE SOUZA PAVELQUERES(SP076431 - EDUARDO TEIXEIRA E SP075606 - JOAO LUIZ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 0009309-38.2009.403.6102 (2009.61.02.009309-7) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. 881 - LESLIENNE FONSECA) X JOSE OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA X MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA X JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONCA CAMARGO(SP025643 - CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ) X ACACIO SILVANO PEREIRA ME(SP164759 - FABRICIO SOUZA GARCIA E SP286168 - HELDER RIBEIRO MACHADO) Trata-se de ação regressiva de indenização proposta pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2445 3616 RELAÇÃO Nº 1335/2017 Processo 0001459-86.2017.8.26.0472 (processo principal 1000480-78.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Nilton Odette Sales Brasil - Ivone de Lima - Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista que decorreu o pra