CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1181 Narra que a Administração indeferiu a sua inscrição no curso de formação, sob o pretexto de que não teria sido juntado, no momento do cadastro, o certificado de conclusão do ensino médio, conduta esta que fere o enunciado da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo somente deve

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 832 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0780361-57.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MACROSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO O Município do Salvador ajuiz

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 855 Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2169 ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752462-55.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE Advogado(s): APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O Município do Salvador ajuizou ação de execução fiscal em face de Santa Casa de Misericórdia da Bahia,

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 178 devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor (STJ - Rcl: 4892/PR 2010/0186855-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2011). Demais disso, o direito de fundo, ora discutido, é a pretensão de reparação civil, refere

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128- Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 3/ Página 383 27 do CDC, que se refere, exclusivamente, a fato do serviço. Posto isto, a hipótese vertente se subsume à previsão do art. 20 do CDC, de modo que o prazo prescricional é aquele inserto no art. 206, § 3º, V, do CC, isto é, trienal. Por fim, no que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo por

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1686 Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380-A) AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ILHÉUS-BA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Rodrigo Viana Ramos, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comercias da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 1303 Trata-se de expediente formulado pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, no qual alega a ocorrência de morosidade na tramitação do Processo nº 0001784-95.2006.4.01.3311, em curso perante a Vara Plena de Camamu. Oficiado o Juízo da comarca, conforme despacho de Id. 1258104, o prazo transcorreu in albis, razão pela qual determino a REITE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1375 interno não provido.” (AgInt no AREsp 854.047/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016) (destaque aposto) Por estas razões, flagrante a intempestividade, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1438 “O Tribunal pode agir assim, porque os requisitos de admissibilidade constituem matéria de ordem pública, devendo ser examinados “ex-officio” pelo juiz originário, provisoriamente, e pelo tribunal destinatário de modo definitivo, independentemente de pedido do recorrido” (Nelson Nery Júnior, “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos�