CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 551 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Manoel M Correia Advogado(s): DECISÃO O Município do Salvador ajuizou ação de execução fiscal em face de Manoel M. Correia, objetivando a cobrança do crédito tributário de que trata a Certidão da Dívida Ativa juntada à inicial – IPTU dos exercícios de 2009 a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 1/ Página 995 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível IMPETRANTE: STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE e outros (2) Advogado(s): STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (OAB:BA57003), JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418-A) IMPETRADO: Juiz da 1a Vara de Família de Camaçari Advogado(s): DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se a existência de decisão proferida pel

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165- Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 623 moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença impugnada, para declarar a nulidade do contrato, determinar seu

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 652 PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença impugnada, para declarar a nulidade do contrato, determinar seu cancelamento, e condenar o réu a restituir à parte Autora os valores descontados do benefício previdenciário, de forma simples, observada a prescrição trienal contada da data de débito de cada parcela, com a dedução do valor recebido pelo con

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 657 Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Salvador, 11 de abril de 2022. Marcelo Silva Britto Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente (TJ-BA - RI: 00044793920218050146, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/04/2022) No prese

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165- Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 621 do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação nº 4.892/PR (2010/0186855-4), na qual se fixou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consum

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1240 II – como instância recursal: a) o Recurso Inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou de laudo arbitral;” À vista do exposto, como a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 782 privada fechado, bem como que este teria aderido à campanha de demissão negociada de sua empregadora, não trazem aos autos nenhuma prova capaz de comprovar suas alegações, como aconteceu, por igual, nos autos da ação originária, que trouxe em cópia. Nesse contexto, não sendo possível constatar, neste momento, o alegado risco de comprometimento do sustento

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 834 APELADO: MODELAR COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO O Município do Salvador ajuizou ação de execução fiscal em face da empresa Modelar Comércio e Serviços Ltda, objetivando a cobrança do crédito tributário de que trata a Certidão da Dívida Ativa juntada à inicial – ISS do exercício de 2005, no valor de R$ 1.466,33. A sentença de ID 38232256, extingu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1775 Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a insistente posição da Fazenda Pública em não transacionar, o que levaria ser um ato puramente formal sem qualquer sentido. Cite a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (com início na data da juntada do mandado ou confirmação de recebimento eletrônico)”. O Agravante sustenta que o