Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005158-44.2014.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X SERRA VERDE PERFUMES LTDA - ME(MG023405 - JOSE ANCHIETA DA SILVA) Acolho a impugnação de fl. 84, tendo em vista não ter o executado cumprido o disposto na Lei 6.830/1980, artigos 9 e 11.Considerando que o devedor não foi localizado e/ou não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, suspendo o curso da execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, artigo 40. Aguarde-se manifestaçã

Publicações Judiciais I ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01/09/1977. - Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." - Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em rela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005158-44.2014.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X SERRA VERDE PERFUMES LTDA - ME(MG023405 - JOSE ANCHIETA DA SILVA) Acolho a impugnação de fl. 84, tendo em vista não ter o executado cumprido o disposto na Lei 6.830/1980, artigos 9 e 11.Considerando que o devedor não foi localizado e/ou não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, suspendo o curso da execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, artigo 40. Aguarde-se manifestaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0608097-17.1992.403.6105 (92.0608097-0) - GILDETE PEREIRA DOS SANTOS X CELIA MARIA DE CARVALHO FELIPE X JOSE LEITE SOBRINHO X ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA X HILDA DIOGO ROCHA X JOSE RAIMUNDO DE PADUA X DIONIZIO PALMA X MIGUEL JOSE DA SILVA X JOAO MENDES FERREIRA X ANEZIO RIVIERA X ROSALVO JOSE DOS SANTOS X IZAURA MARINHO SANTANA X LINDINALVA CONCEICAO DOS SANTOS X NEUZA ELIAS PEREIRA MARQUES X JOSE LOPES GERVASIO X IZAIRA DA SILVA PRESENCE X FRANCISCA DE MORAES VICTORINO X JOAO FERNANDES PINH

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001634-05.2015.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE) X MARCOS PAULO DA SILVA(SP135316 - PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA) Fl: 116 e 121: Nada a prover diante da sentença proferida nos autos. Intimem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Int. PROCEDIMENTO COMUM 0005922-45.2005.403.6105 (2005.61.05.005922-0) - TIMAVO DO BRASIL S/A IND/ TEXTIL(SP048852 - RICARDO GOMES LOURENCO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) 1. Ci�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009778-02.2014.403.6105 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA(SP112591 - TAGINO ALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP247677 - FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA E SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI) Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos e, ante a manifestação da parte autora, preliminarmente, dê-se vista dos autos à CEF, para manifestação, no prazo legal.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. MANDADO DE SEGURANCA 0014651-21.2009.403.6105 (2009.61.05.014651-1) - PASTIFICIO SELMI SA(SP204

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. Cumpra-se. EXECUCAO FISCAL 0013790-50.2000.403.6105 (2000.61.05.013790-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 432 - JOSE MARIO BARRETO PEDRAZZOLI) X B&B - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA(SP100139 - PEDRO BENEDITO MACIEL NETO) Verifico que a parte executada não está regularmente representada nos autos.Assim, intime-se a executada para que regularize sua representação processual, devendo trazer aos autos procuração com outorga de poderes ao signatário da petição de fls. 82/106 e cópia do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porque pertinente, que há argumentação relevante posta na ação declaratória concernente à inexistência do débito indicado junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, segundo alegado, não houve nenhuma transação comercial com a empresa JUE CONFECÇÕES LTDA. ME, sendo mais prudente que se suspendam as anotações até que se solucione em definitivo a questão.Com efeito, observa-se que a ação principal é a declaratória de nulidade de titulo e, caso ao final se demon

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OSVALDO SERRA VON ZUBEN Considerando que já houve aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até ulterior manifestação do exeqüente.Intime-se. Cumpra-se. 0010593-38.2010.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X CAMPINAS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS L(SP038202 MARCELO VIDA DA SILVA) X RICARDO GARAYB CORREA X ROBERTO GORAYB CORREA X RONALDO GORAYB CORREA Intime-se a executada, a apresentar n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impossibilidade de fazê-lo, a ensejar assim a oportunidade para interposição de embargos do devedor, considerando o decidido no REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e no REsp 1680672/RS. Decorrido sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Sem prejuízo do acima determinado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio, deverá ser efetuado pela secretaria o desbloqueio de eventual excesso (ar