Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 102 4. Configurado o abuso do poder regulamentar, na esteira da competência constitucionalmente fixada a este Conselho, há que se prover o presente PCA para anular a Ordem de Serviço nº 003/2012, expedida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém, com a recomendação de que o magistrado observe o teor do instrumento procuratório. (CNJ - PCA - Procedimento de Control

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 505 contrarrazões. Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 82, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso da parte É o relatório. VALOR DA CAUSA FUNDAMENTAÇÃO A disposição contida no art. 852-B da CLT, no sentido de que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor corresponde

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR.PROCESSO: 0342007.64.2015.8.09.0168 juntado às fls. 83/87. Portanto, demonstrado interesse do autor/apelante no prosseguimento do feito, tenho como configurado o erro de procedimento que autoriza a cassação da sentença objurgada a fim de que este feito tenha o seu regular processamento no juízo de origem. Importante frisar que segundo leciona Humberto Theodoro

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 NR.PROCESSO: 0192912.64.2008.8.09.0051 Denota-se que o primeiro ato do magistrado após o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que rejeitou os pedidos do executado e suspendeu o processo até a regularização dos cálculos na ação revisional foi a sentença extintiva. Importante frisar que, segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, são pressupo

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Petição pela Autora - Id nº bbb907f, contra a sentença de 7524 interposto pela Autora, ora agravante. liquidação proferida pelo Juízo. VI- Intimem-se as partes. SAO PAULO, 11 de Abril de 2019. MARIA APARECIDA ROSA VARGAS Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos... SAO PAULO, 12 de Abril de 2019 MYLENE PEREIRA RAMOS SEIDL Juiz(a) do Trabalho Titular I - A agravante,

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3357 liquidação. Intimem-se as partes (por intermédio de seus procuradores) para Ademais, nos termos da certidão constante das fls. 1741 ID. ciência da íntegra desta decisão. f349376 - Pág. 1, o trânsito em julgado ocorreu no dia 15/05/2017. Considerando que a matéria objeto de embargos diz respeito A executada, portanto, a partir do trânsito em julgado, deveria, n

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1130 Nego provimento. No caso, a r. sentença foi clara quanto ao indeferimento das horas extras e intervalo intrajornada, tendo afirmado que: "são formalmente válidos os cartões de ponto (pág. 168-252), pois revelam horários variáveis e o autor não produziu prova de que era forçado a anotá-los incorretamente. Em verdade, a testemunha indicada pelo autor contrariou

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 0169586.94.2016.8.09.0051 quem informou a “quitação da dívida” e pediu a “extinção da execução” não foi a parte exequente/apelante, mas, sim, o executado/apelado, Djalma de Almeida do Carmo, o que reforça o equívoco do juízo do singular, pois a afirmação o levou a extinguir o processo executivo. Importante frisar que, segundo leciona H

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 417 de declaração interpostos contra a sentença de primeira instância. Sem razão. Não obstante a ação ter sido distribuída em 04.08.2017, antes da A aplicação da multa por embargos protelatórios somente se vigência da Lei 13.467/2017, o juízo de origem condenou a justifica se constatada, a partir da análise do recurso, a ausência Reclamada a pagar honor�

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região CORRIGIDO análise feita pelo MM. Juízo do próprio direito "sub judice". 111 KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(s): Não se está aqui a analisar se o corrigente faz jus ou não à - ALTAMIR MARCAL DE BARROS liberação dos valores, mas sim se houve algum ato do MM. Juiz tumultuário no processo ou que possa causar algum prejuízo irreversível ao corrigent