Publicações Judiciais I ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: § 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias,

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 61 nos autos de RTOrd 0000156-77.2010.5.09.0093 que originaram a presente Correição Parcial, totalmente descabida a pretensão da fm parte corrigente de ser intimada para apresentação dos bens objeto de constrição. Restou expresso na decisão correicional que, ao entender que não deve apresentar os bens penhorados nos autos de RTOrd 000012712.2016.5.09.0127 porque co

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 Ao compulsar os autos, denota-se que o primeiro ato do magistrado após o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que rejeitou os pedidos do executado e suspendeu o processo até a regularização dos cálculos na ação revisional, foi a sentença extintiva. NR.PROCESSO: 0192913.49.2008.8.09.0051 julgador, em cooperação, e em atendimento ao contradi

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NR.PROCESSO: 0347757.03.2013.8.09.0076 o da ampla defesa e o do contraditório, previstos expressamente na CF/88, no art. 5º, inc. LV, ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Portanto, para que referidos princípios sejam co

Judiciário ● 25/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2941/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6137 Vicente de Paula Maciel Júnior para exercitar esse direito. Desembargador(a) do Trabalho No presente caso, além de se rebelar o agravante contra decisão interlocutória, ela não contém prescrição intercorrente, que é o Processo Nº AP-0000085-74.2011.5.03.0039 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior AGRAVANTE DANICLEY DE SOUZA ADVOGADO ALLAN FRANCISCO SANTANA(

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 87 Sustenta a reclamante a nulidade do feito em razão do indeferimento da redesignação da audiência para a oitiva de duas testemunhas. Alega que não foi observada a redação do art. 825 da CLT que dispõe acerca da intimação daquelas testemunhas que não compareceram, negando vigência ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Pugna pela remessa dos autos

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 39 Por conseguinte e, consoante visto acima, importa salientar, no Instaura a desordem processual, portanto, originando uma inversão caso, que não houve acréscimo ou decréscimo aos atos previstos tumultuária que autoriza o remédio da correição parcial, o ato do no ordenamento jurídico, em desvio dos atos da marcha normal do Juiz que paralise, retroceda, encurte, dis

Judiciário ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2640/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 70 Posto isso, julgo a presente Correição Parcial PARCIALMENTE Assim, devolvo este expediente ao juízo." PROCEDENTE para, nos termos da fundamentação: a) afastar a determinação de venda direta das máquinas e equipamentos Diante do resultado da diligência, o Juízo corrigido determinou: penhorados nos autos RTOrd 148-2010-127-09-00-2 (PJe 000015677.2010.5.09.0093),

Judiciário ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2640/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 80 50% sobre a avaliação das mesmas, sem prejuízo de outras INVESTMENTS CORP e FABRIZIO GIOVANNINI no polo passivo penalidades" (fl. 1952 dos autos 0000127-12.2016.5.09.0127) dos autos 0000127-12.2016.5.09.0127, autorizando a manutenção, em caráter de medida cautelar, dos atos constritivos determinados Contudo, conforme exposto no tópico "C.2." supra, a alienação

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 UEM DIZ QUE E VEROSSIMIL. COMPLETA ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, OB. CIT., F. 30: VEROSSIMILHANCA, POIS, E PROVA INEQUIVOCA SAO CONCE ITOS QUE SE COMPLETAM EXATAMENTE PARA INFORMAR QUE A ANTECIPACAO DE TUTELA SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DE JUIZO DE MAXIMA PROBABIL IDADE, A CERTEZA, AINDA QUE PROVISORIA, REVELADA POR FUNDAMENTACA O FATICA, ONDE PRESENTES ESTAO APENAS MOTI