Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 3710 ré. Diante da impossibilidade de sentença ilíquida, nos Juizados, e da objetiva impossibilidade de prévia definição do valor, é caso de se afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cito trecho extraído do v. acórdão nº 010395822.2011.8.26.0000, Agravo de Instrumento, proferi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 5116 indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta” (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 3466 Processo 0002640-53.2021.8.26.0482 (processo principal 1020295-89.2019.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Renata Cardoso Camacho Dias - - Marco Aurelio Azevedo Lima - VISTOS. Ante a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (p�