Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A tempestividade do recurso, requisito extrínseco de admissibilidade, deve ser aferida na data do protocolo da petição recursal no cartório judiciário, conforme disposto no parágrafo único do art. 506, do CPC/73. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITORIA 0009971-09.2013.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS Ante a informação e comprovação da efetivação, via sistema BACENJUD, do bloqueio sobre salário, proceda-se a liberação do valor em razão de sua impenhorabilidade. PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005898-77.2002.403.6119 (2002.61.19.005898-3) - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL MEU CANTINHO S/C LTDA(SP178344 - RODRIGO FREITAS DE NATALE E SP187113 - DENNIS MARCEL PURCÍSSIO

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, nos termos do art. 268 do CPC, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se. 0000006-09.2013.4.03.6183 -3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301220157 - ADEILSON PEREIRA COSTA (SP309297 - DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre a informação da perita assistente social, que consta do comunicado social acostado aos autos em 21/10/2013. A parte auto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constar na fundamentação da petição inicial, não restou expressamente requerido no pedido da exordial a não incidência de CSLL sobre os valores recebidos a título de indenização pela desapropriação parcial do imóvel localizado na Rua Joaquim de Andrade, n.º 461, bem como a autorização para realização de depósito judicial da CSLL, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, considerando que o juiz está adstrito ao pedido formulado pelo autor e

Publicações Judiciais I ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL IPB e outro(a) : SP127757 MARCO AURELIO VITORIO e outro(a) : 00103069020104036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado. 2. A questão dos honor�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006993-85.2010.403.6112 - EZIO PEREIRA DA SILVA(SP263172 - NATALIA CIZOTTI BOZZO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP251470 - DANIEL CORREA) Ante o trânsito em julgado (folha 45-verso), arquivem-se os autos, com baixa findo, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. PROCEDIMENTO SUMARIO 1201321-18.1998.403.6112 (98.1201321-0) - JOAO DANIEL HUNGARO(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP014369 - PEDRO ROTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP121739 - MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 1975 PROCESSO:407.01.2012.002878 Nº ORDEM:11.02.2012/000260 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:332.498060064/0 JUIZO DEPREC:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAUCAIA-CE Réu:HUGO SARAIVA VERAS VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:407.01.2012.002879 Nº ORDEM:11.02.2012/000261 CLASSE:CARTA PRECATÓR

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART 170-A DO CTN. 1. O caráter indenizatório do terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente afasta a incidência de contribuição previdenciária. 2. Os adicionais noturno, de horas extras, de insalubridade, de periculosidade, o salário-maternidade, as faltas abonadas e prêmios por tempo de serviço têm natureza jurídica salarial, razão pela integram a base de cá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006993-85.2010.403.6112 - EZIO PEREIRA DA SILVA(SP263172 - NATALIA CIZOTTI BOZZO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP251470 - DANIEL CORREA) Ante o trânsito em julgado (folha 45-verso), arquivem-se os autos, com baixa findo, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. PROCEDIMENTO SUMARIO 1201321-18.1998.403.6112 (98.1201321-0) - JOAO DANIEL HUNGARO(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP014369 - PEDRO ROTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP121739 - MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1067 1091 Administrativo, 17ª ed., Malheiros, 2004, p. 860; Marçal Justen Filho, Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 2005, p. 754)” (STJ, MS 9.944/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.5.2005, DJU 13.6.2005, pág. 157; excerto do voto do relator; destaques em negrito nossos). Há, pois, fumaça do bom di