Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1021 INSTRUMENTO COMPETÊNCIA - Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litigantes - Inadmissibilidade Valor da causa que deve corresponder ao benefício

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1615 1035230-07.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 21 de junho de 2017, rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ). Policial militar reformado. Licença-prêmio e férias. Pretensão ao recebimento em pecúnia, a título de indenização, de licença-prêmio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1235 -A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. § 1º -O percentual de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei complementar será determinado pela quantidade de dias

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1267 às infrações AIT de nº 5C608553-4, 5C608553-3 e 5A226066-5, estas cometidas no período em que o direito de dirigir do autor estava suspenso, culminando na instauração do Processo de Cassação, alegando não ter recebido as notificações das multas. O DETRAN/SP não possui legitimidade para a análise do pedido d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1614 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, este Juízo entendia que o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo enc