Publicações Judiciais I ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- DA REMESSA OFICIAL. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que somente estão sujeitas ao reexame necessário as sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2679 48 autos ao CEJUSC para agendamento de dia e hora para tentativa de conciliação perante aquele Setor. Com o retorno dos autos, então cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento perante o CEJUSC no seguinte endereço: RUA CAPITÃO CARDOSO DE MELLO Nº 80, 1º ANDAR, IBIÚNA-SP (EM CIMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 1665 penal não opera com conjectura, ou seja a prova para firmar a convicção condenatória deve ser robusta, clara e induvidosa (Voto vencido: Juiz Pedro Alcântara) (TACRIM-SP 9ª C. AP 13.45875 Rel. Souza Lima j. 12.11.2003 Rolo/flash 2013/003). A vítima e a testemunha, que presenciaram os fatos, não conse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1584 31 autora se intitulou trabalhadora rural. Sem essa declaração, não há que se falar em benefício previdenciário. Portanto, é de todo conveniente que se aguarde a sentença para que então o benefício seja implantado em seu favor, lembrando que, se procedente o pedido, o INSS será condenado a pagar desd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1729 relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução.Nada a considerar. g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, observa-se que os atos trouxeram somente as consequê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 784 31 o autor era praticante de boxe e que já teve fraturas nas mãos. Observa que houve demora pelo autor, em buscar a prestação jurisdicional, pois os fatos ocorreram em 18 de agosto de 2005 e a ação foi proposta em 16/07/2008. Assevera que o autor tentou obter ressarcimento perante a empresa, embasado nos mesm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 60 mandado (incisos I e II do art. 241 do Código de Processo Civil), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475J do Código de Processo Civil). 2) Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação, caso seja requerida pelo credor. Intimem-se. - ADV MARCELO SANTOS OLIVEIRA OAB/SP 143966 238.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 64 Vida e Previdência - Vistos. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2990 valor da causa, que deverá corresponder ao valor do bem que se busca apreender de acordo com a tabela FIPE, ressaltando que o objeto desta ação não é a cobrança do débito em aberto, mas sim a busca e a apreensão do bem que garante a dívida, pouco importando se este vale mais ou menos do que a dívi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1623 19 por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação proposta por FATIMA APARECIDA DOMINGUES em face de JOÃO MARCOS OLIVEIRA BARBOSA, por meio da qual alegou, em síntese, ter alugado ao requerido os imóveis da Rua Benjamin Constant, n° 33 e 37, centro, Ib