Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 do bem objeto da doação, ou de seu valor, ao monte partilhável deve ser expressa, constando no próprio ato da liberalidade em testamento ou escritura pública, não podendo lhe ser superveniente. Além disso, o bem doado deve corresponder à parte disponível do patrimônio do doador sob pena de nulidade da doação. (...) 8 - Recurso conhecido e desprovido." (20160020323508AGI, Relatora Maria Ivat

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 se a obrigação de pagar, tendo a parte autora reiterado o pedido em relação ao plano de saúde. Ocorre, contudo, que a obrigação referente à contratação do plano de saúde constitui obrigação de fazer e possui rito diverso daquele aplicado ao cumprimento de sentença de alimentos (obrigação de pagar quantia certa), desse modo, para o fim de se evitar tumulto e retardo na marcha processual, tal

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 Adv(s).: (.). Isso posto, em face do pagamento, JULGO EXTINTO o processo com base no disposto no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor dos credores para levantamento dos valores depositados às fls. 345/346. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os p

Caderno único ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de julho de 2016 Nº 2016.07.1.010028-5 - Execucao de Alimentos - A: C.S.R.. Adv(s).: DF010316 - MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA. R: G.S.G.B.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Concedo à autora derradeira oportunidade para anexar aos autos extratos da conta bancária em que os alimentos devem ser depositados referente ao período objeto desta ação, ou seja, dezembro/2015 a maio/2015. Prazo: 15(quinze) dias, sob pen

Caderno único ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2013 pois levou em consideração todas as características físicas dos móveis arrestados às fls. 75. Assim, conclui-se que o laudo realizado pelo Oficial de Justiça e Avaliador atingiu o resultado pretendido de avaliar bens análogos aos discriminados às fls. 75, de modo que não existem motivos para o mesmo não ser utilizado pelo juízo. Observa é que a ré não traz aos autos elementos probatórios

Caderno único ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de outubro de 2013 Nº 2011.01.1.053933-8 - Execucao Por Quantia Certa - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: DF008451 - Andre Vidigal de Oliveira, DF026642 - Roberta Correia Batista. R: MENDES E OLIVEIRA CONFECCOES LTDA ME. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: AGNES PINHEIRO MENDES OLIVEIRA. Adv(s).: (.). R: MARCELO MENDES DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). Indefiro o pedido retro. O ônus para a localização de bens não pode ser

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 declaração opostos pela agravada, com efeitos infringentes, ?para determinar que venha à colação o veículo HONDA FIT, placa JIM 6703; para requisitar as movimentações financeiras nas contas bancárias do falecido no período de 23-10-2013 a 23-10-2017, via BACENJUD, e para solicitar as declarações de imposto de renda do falecido dos anos de 2013 e 2014? (ID 23636439). Alegam os agravantes, em

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 gratuita do bem. Assim, INDEFIRO o pedido de colação do veículo. INCLUSÃO DAS SALAS COMERCIAIS 207 E 218 DO EDIFÍCIO SHOPPING OK: Não há comprovação de que as referidas salas sejam de titularidade do falecido. Nas certidões de matrículas de ID's 16995151 e 16995320 não constam o registro de eventual promessa ou compra e venda pelo inventariado. A inventariante argumenta que se trata de bens q

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 à parte disponível do falecido. Afirma que também houve obscuridade na decisão que indeferiu a colação do veículo HONDA FIT, placa JIM 6703, por constar nos autos a comprovação de que o bem foi adquirido pelo falecido em 29-10-2010 (declaração de imposto de renda) e transferido para a herdeira Thamara Raquel de Godoy Maia em 01-07-2015, sem prova de que ela tenha adquirido o veículo com re

Caderno único ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2013 Nº 180820-4/12 - Guarda e Responsabilidade - A: D.L.V.O.. Adv(s).: DF012004 - ANDRE PUPPIN MACEDO. R: J.T.M.M.. Adv(s).: DF015064 - ALESSANDRA DE LA VEGA MIRANDA. REPRESENTADO (INCAPAZ): M.A.O.M.. Adv(s).: (.). REPRESENTADO (INCAPAZ): M.T.O.M.. Adv(s).: (.). CERTIDÃO Nos termos da portaria Nº 1/2004, fica(m) o(a) Dr. ANDRE PUPPIN MACEDO OAB/DF 012004 intimado(s) a manifestar sobre a não intimação d