Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 pessoa humana. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.979722, 20160020141676AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 184-202) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). REGÊNCIA CPC/1973. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 de laboratório, uma vez que o primeiro exame foi realizado pelo Heréditas, o que foi deferido. O novo exame de DNA foi marcado em 29.03.2017 para ser realizado no dia 10.08.2017 no Laboratório Tecnogene, ou seja, com quase cinco meses de antecedência (fl. 291). Contudo, faltando apenas dez dias para a realização do exame, a parte autora argumentou que não poderia comparecer, visto que estaria res

Caderno único ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de junho de 2015 benefícios em favor do sentenciado(a) JONILDO APARECIDO PRISSINOTE, filho de Onofre Prissinote e Maria Aparecida Salvina Prissinote . Ressalte-se, de início, o que determina a Lei de Execuções Penais, em seus artigos 192 e 193: Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Caderno único ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de setembro de 2011 PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. VALOR DO RESSARCIMENTO. PARÂMETRO INADEQUADO. REDUÇÃO. I. A inscrição indevida do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira, quando constatado que o suposto débito não possui causa. II. Critério indenizat

Caderno único ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de março de 2014 tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo de execução do débito, em face do pagamento do título de fls. 06/08, com base no disposto no Inciso I, do Art. 794, do CPC. Em relação ao título de fls. 46/49, extingo o presente processo, com resolução do mérito, diante da pronúncia da PRESCRIÇÃO, nos moldes do art. 269, IV CPC. Pelo princípio da causalidade, arcará o executada c

Caderno único ● 23/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2008 Brasília - DF, terça-feira, 23 de setembro de 2008 legais a contar da citação. Em conseqüência, resolvo a demanda em seu mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários por incabíveis (artigo 54 e 55 da Lei 8.078/90).Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Fica a ré ciente de que em não havendo o pagamento espontâneo da verba de condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, arcará com multa de 15% -

Caderno único ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2013 JULGAMENTO Nº 2451-2/13 - Monitoria - A: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAFE SEM TROCO LTDA ME. Adv(s).: DF037975 - MARIA NAZARE CAMILO DA SILVA LIMA. R: ADRYAN RODRIGUES MARTH DOS PASSOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. JULGAMENTO Vistos, etc... Em face do pagamento do débito noticiado às fls. 19 pelo próprio autor credor, julgo extinta a presente ação monitória em epígrafe nos termos do art. 794, I,

Caderno único ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010 vêm sendo cobrados pela instituição financeira, tal cobrança se faz desde então. E, portanto, a longa duração do contrato afasta também o requisito da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ante a continuidade no pagamento das prestações no montante pactuado. No tocante à abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, entende-se que, embora esteja em discussão o

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 Marinho (ID 4198309 e 4198313), estes documentos não são suficientes para demonstrar que a agravante tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento dos alimentos de seu neto, em face do suposto desemprego de seu filho. Aliás, tal situação fática não se mostra comprovada, porquanto a cópia digitalizada da Carteira de Trabalho localizada no ID 4326178 ? págs. 4/5, além de ilegível, não possui a

Caderno único ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 (APC 2011.01.1.190276-9) referente ao mesmo processo originário, anteriormente distribuído à C. 1ª Turma Cível, o que gera a prevenção daquele órgão para o processamento e julgamento do presente agravo. Nesse sentido dispõe o artigo 81 do RITJDFT que ?(...) a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação pr