Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1782 Ante o exposto requer:- a) - a revogação da liminar concedida e a rejeição da ação aqui contestada, conforme a preliminar argüida (art. 267, VI c/c art. 295, parágrafo único III e 301, X, do CPC), extinguindose o processo sem julgamento de mérito, b) - se ultrapassadas as preliminares, que o mérito seja julgado totalmente improcedente por não possuir amparo legal que o fundamente;- c)- a

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2072 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 própria subsistência. Cabe ressaltar que, ao longo dos anos de percepção da parcela, sobre esta incidiu o percentual referente à contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Municipal, regido pelo Demandado, conforme comprova a certidão fornecida pelo referido órgão previdenciário (ID 709349) O direito adquirido foi revestido de funda

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2453 depositar a título de FGTS. Diante da irregularidade do contrato, não antecedido por concurso público, vale aplicação do teor da Súmula 363, TST: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número d

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1568 cargo, de maneira que sua eventual supressão redundaria em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, não sendo, pois, lícito à Administração Pública retirá-la de maneira unilateral, em visível lesão ao direito adquirido, tendo tal supressão comprometido sua própria subsistência. O direito adquirido foi revestido de fundamentalidade pela CF/88, sendo encontrado no art. 5º, X

Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020 1416 acréscimo nos termos do art. 64, §3°, da Lei Municipal n° 7.502/90 (com redação dada pela Lei Municipal n° 8.953/2012). Contudo, deixa de demonstrar que teria direito à incorporação da gratificação (por dedicação exclusiva) equivalente a 100% de seu vencimento-base, porquanto o período de recebimento desta ficou aquém do devido, consoante preconiza a sobredita norma, deixando de acostar,

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 1883 GARANTIDAS POR LEI, COMO O RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTER VANTAGEM DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475, §2ª DO CPC E CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 20083012152-7 TJ/PA 2ª CÂMARA

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2183 IMPETRADO: PREFEITURA DE AVEIRO, ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MARQUES BRAZ OAB/PA 20 185. SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará SINTEPP, em 30.01.2015, contra o PREFEITO MUNICIPAL DE AVEIRO. Em sua exordial alegou o Impetrante, em síntese, que o sindicato requerente é uma entidade sindical que representa a categori

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 974 TAVARES, DJ: 24.9.2007) No mesmo sentido: TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível 200330056092, Relatora Des. Maria Helena Couceiro Simões; TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível 200430002639, Relatora Eliana Rita Daher Abufaiad; Apelação 2003.3.002814-9, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATOR DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Quanto aos pedidos de férias vencidas

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 953 vantagem, respeitando-se sempre o direito adquirido, e não com condição genérica sem que seja alterada a modalidade laboral.Nesse sentido: TJPA. Acórdão. Nº 38.376, Rel. Desª Maria Helena Couceiro Simões. Como dito, restou comprovado nos autos que o ente estatal retirou dita gratificação de maneira unilateral, agredindo sob risco de morte o direito adquirido e demais princípios constituci

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1328 RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTER VANTAGEM DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475, §2º DO CPC E CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 20083012152-7 TJ/PA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, REL. DES.