Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 mérito. Assim, arrosto e rejeito a preliminar. Passo ao exame do "meritum causae". A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. O quadro delin

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 veículo por meio do sistema RENAJUD. Advirta-se a parte autora de que, sendo julgado improcedente o pedido, será condenado no pagamento de multa em favor do (a, s) devedor (a, es) em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado mais perdas e danos, na forma dos §§ 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04. Advirt

Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de junho de 2016 necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de apreciar o mérito da demanda, cumpre a este Juízo decidir a preliminar de incompetência suscitada pelo réu. O art. 3º, ?caput?, da Lei 9.099/95, estabelece que ?o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade?. Fica afastada, portanto, a competência desta justiça e

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 danos materiais a veículos de terceiros não há franquia, e o prejuízo foi efetivamente demonstrado, conforme ID 2023125, pg. 05, ID 2023333 e ID 2023193, págs. 04 e 06. Com relação ao bônus, o autor comprovou que no seguro contrato junto à ré possuía classe 10 (dez). Certo é que, com o cancelamento do contrato, o autor perdeu o bônus e, com isso, significativo desconto no valor do seguro. Con

Caderno único ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso desta decisão, contados da sua respectiva intimação, devendo, para tanto, serem representadas por advogado, conforme determinam os artigos 41, §2º, e 42, da Lei 9.099/95. Vindo aos autos o comprovante de depósito, expeça-se alvará em nome do credor. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Senten�

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2016 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2016 14:24:35. Nº 0708411-15.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 pelo recorrido réu. Anexa fotografias e orçamentos de serviços. 3. Em suas razões, o recorrente autor alega que merece ser indenizado por dano material por causa da responsabilidade civil do réu que provocou a colisão entre os veículos. Afirma que produziu prova suficientes para condenação do réu. Por fim, pugna pela procedência recursal. 4. A narrativa do autor não foi confirmada por quais

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 qualquer subjetividade no exame a que se submeteu o autor, sendo certo que, nos termos dos editais de regência, os critérios avaliados foram expressamente definidos, conforme item 14 e seguintes do edital (ID 13090350). Irrelevante, lado outro, que não tenha sido divulgado antecipada e especificadamente o perfil exigido para as atribuições inerentes ao cargo. Com efeito, o conhecimento prévio de tal

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 SENTENÇA N. 0704881-32.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDY SILVA DE LIMA - ME. Adv(s).: DF26928 - JOAO LUIZ FIGUEIREDO. R: EDNA RAQUEL FREITAS OLIVEIRA BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704881-32.2018.8.07.0016 Classe judic

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 sistemas de controle e a culpa do terceiro não se apresenta como preponderante para o desenlace danoso. 3. No caso dos autos, a autora recorrente afirma a inexistência de contrato havido entre as partes e, de consequência, o indébito e a ilicitude da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. Incumbe ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, n