Caderno único ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2013 e de bons antecedentes. Agiu movido apenas pela intenção do lucro ilícito, que nos termos da jurisprudência do TJDFT, é ínsito ao tipo penal em questão. Não há maiores elementos sobre sua conduta social e personalidade. Sabe-se a apenas que não exerce qualquer atividade laboral lícita, mantendo-se por conta dos crimes que pratica. As circunstâncias e conseqüências do crime desfavorecem o ac

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 alegações despidas de respaldo probatório não têm o condão de constituir o direito do autor. Entretanto, na hipótese vertente, há a incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação, inclusive do art. 6º, VIII, daquele diploma legal, que estabelece a inversão do ônus da prova neste tipo de negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor frente aos prestado

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 (duas vezes), ambos combinados com o art. 29 do Código Penal; e art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013. Entretanto, considerando o princípio da especialidade, DETERMINAMOS O ARQUIVAMENTO do inquérito policial no que tange aos crimes do art. 36 e art. 40, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 2º, §§2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013. 4) FRANCISMAR RIBEIRO DE CARVALHO quanto aos crimes tipific

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 encontrada em quantidade expressiva, de modo que não será sopesada em desfavor do acusado. Sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhes são desfavoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE um no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atenta aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-ba

Caderno único ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de novembro de 2014 a reincidência em crime doloso, nos termos da Súmula 269 do STJ e com fundamento no artigo 33, § 2 , alínea "a", do Código Penal, além de pagamento de 760 (setecentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do cometimento do crime, corrigido monetariamente (art.49, §1º e 60, ambos do CP). Os dias de prisão cautelar não atingem 3/5

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARIA JOSE MOREIRA DA ROCHA X MARIA JOSE NOBRE BORGES X MARIA JOSE PAES MARACAIPE X MARIA JOSE SILVA SANTOS X MARIA JOSE SOARES CAMPELO X MARIA JULIA RABELLO DE MOURA X MARIA JULIA VIANA X MARIA LAURA COUTINHO X MARIA LAURA DA CUNHA LION X MARIA LEITAO MARTINS X MARIA LIDIA PERES DANTAS X MARIA LIGIA FERREIRA DO NASCIMENTO X MARIA LILIAN PEREIRA DE MEDEIROS X MARIA LINDA MORAIS DE MAGALHAES X MARIA LINDALVA HOLANDA X MARIA LOURENCO DE SOUSA X MARIA LUCELE NEVES AIRES DE ALENCAR X MARIA LUCIA AMO