Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1493 1151 (cujo artigo 5º alterou a redação do artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97), a partir de sua vigência e, segundo a qual, a correção monetária e os juros passaram a seguir os índices oficiais da caderneta de poupança. Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis de natureza alimentar, a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1479 1254 Seguro Cia de Seguros Gerais - Ciência às partes da baixa. Após, aguarde-se conforme determinado às fls. 176. Int. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) Processo 0041243-88.2013.8.26.0576 (057.62.0130.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1454 760 Civil, tomo I, 6ª ed., p. 111). E sendo esse o fundamento constitucional da tutela de urgência, limitações a ela são excepcionais. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o instituto da chamada ‘suspensão de segurança’, ou ‘pedido de suspensão’ (ADC 4), tornando-se claro que é justif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1513 1273 negócio, as partes não tinham condições de prever. Na sistemática do CDC não há necessidade desse exercício todo. Para que se faça a revisão do contrato, basta que após ter ele sido firmado surjam fatos que o tornem excessivamente oneroso. Não se pergunta, nem interessa saber, se, na data de se fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1531 entraria como de fato entrou em vigor em julho de 1994. Daí, a desnecessidade de o servidor fazer a prova do prejuízo; ao réu cumpria o fato obstativo ou modificativo do pedido formulado, através de demonstração de metodologia que teria compensado a redução remuneratória. Como de tal ônus não se desi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 550 aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não podem ser objeto de incorporação face à natureza de transitoriedade desse acréscimo, por exercício efetivo de determinada atividade, em determinada área de atuação da administração pública, sob condições anormais de salubridade, segurança ou onerosidade, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 650 e decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, já que os fatos foram provados por perícia e documentos. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 125, I, e 330, I, am

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1546 1441 Convém frisar, ademais, que o fato do exequente já ter conseguido a maioridade civil, só por si, não mina, de pleno direito, a responsabilidade do pai devedor de lhe entregar a pensão prevista. É que: eventual alteração do binômio necessidade/ possibilidade deverá ser analisada e decidida em aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1234 1541 andamento do feito e incumbe a ela instruí-lo devidamente, bastando, por exemplo, a juntada de holerite sem o qüinqüênio e do mês seguinte em que passou a recebê-la ressaltando-se que a parte já recebeu mensalmente os holerites. O documento pode ser solicitado através de pedido administrativo nesse sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1257 1727 CRUZEIROS REAIS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. No caso dos servidores do