Poder Executivo ● 29/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ADV: Dr. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS. 03. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000001435901-32. TATE 00.907/17-0. RECORRENTE: UNA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA I.E: 0208152-04. ADV: Dr. PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE: 30.180 E OUTRO. 04. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2016.000009735952-65. TATE 00.747/19-0. RECORRENTE: BOM TOM COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA I.E: 0504

Poder Executivo ● 19/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ROSEMARY DINIZ DE MORAES ROSINALVA MARIA LINS ALVES FERREIRA ROSIVALDO ALVES DA SILVA FILHO ROSSANA PEREIRA MOURA ROUSELES FERNANDES DA SILVA SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA SANDRA HELENA VIEIRA LEITE SEVERINO DO RAMO FURTADO DE OLIVEIRA SEVERINO LOURENÇO DA SILVA SILVANIA MARIA DO N. ALBUQUERQUE SIMONE KATIA P. DA SILVA BIONE SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA TATIANA PATRICIA VIRGINIO DE BARROS TATIANA PATR

Poder Executivo ● 27/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 185 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Decreto e que deveria ser por “Lei específica” ao teor do citado Art. 155-A do CTN, e a duas, a Consulente não indica especificamente qual o texto de lei tributária que deseja ver interpretado por este Colegiado, de forma que falta o objeto principal para admissibilidade da presente Consulta, razão pela qual, nos termos dos artigos 56 e 57 §1o, da Lei Estadual/PE Nr. 10.654/91, ACORDA o Tribunal Pleno