Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 58 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional ACÓRDÃO do Trabalho da 16ª Região, em sua 4ª Sessão Ordinária (4ª Sessão Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional Virtual), realizada no dia nove de março do ano de 2021, com a do Trabalho da 16ª Região, em sua 2�

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISTO QUE O FATO IMPUTADO A INDICIADA CARACTERIZA-SE COMO FATO ATIPICO. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CONS IDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELO DOUTO PROMOTOR DE JUST ICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UMA VEZ QUE, NO CASO SUPRACITAD O, VERIFICA-SE A AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO TIPO PENAL DE SCRITO NOS ARTIGOS 158, CAPUT, DO CODIGO PENA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 27 .11.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257474-20.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1692 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KELVIN TELES DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2014, POR VOLTA DA S 12:00 HORAS, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, PARA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIM INAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROP RIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POS ICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTI GO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE . INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFIC

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSENCIA DE RELEVANTE VIOL ACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANCIA DA OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICI AL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIRE ITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 O DA ANALISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUE EM QUE PES E O MESMO RESPONDER OUTRAS ACOES PENAIS, OS DEMAIS CRIMES A ELE I MPUTADO NAO SAO DA LEI DE DROGAS, O QUE REFORCA A INFORMACAO DE Q UE O REU E APENAS MAIS UM USUARIO, FATO QUE O LEVA A PRATICA DE I LICITOS PENAIS. ASSIM, A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATAN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 OMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CASOS EM QUE A INT ERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIO NOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 2 8 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTAN

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 OS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.34 3/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DA ACUSADA FOI INFIMA, 1,588 G (UM G RAMA E CINQUENTA E OITO MILIGRAMAS) E 14 (QUATORZE) PORCOES COM M ASSA BRUTA DE 2,061G (DOIS GRAMAS E SESSENTA E UM MILIGRAMAS), TO DAS DE MACONHA. VERIFICA-SE AINDA, PELA CERTID

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 OGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA, 1,460 G, (UM GRAMA QUATROCENTOS E SESSENTA MILIGRAMAS) DE MACONHA, E 0,540 G (QUINH ENTOS E QUARENTA MILIGRAMAS) DE COCAINA. A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA QUE, SENDO REDUZIDISSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO F

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 2385 COMARCA DE VIGIA SECRETARIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES DA COMARCA DE VIGIA PROCESSO Nº 0003286-40.2018.8.14.0082. AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Denunciado: THIAGO SODRÉ DA SILVA. Advogado: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JÚNIOR ¿ OAB/PA 27.713. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Vítima: J. V. L. DECISÃO: ¿1¿ Trata-se de processo criminal movido pelo Ministério II ¿ Regularment