Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2417 405 2076-2018-destaques/ \>). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Intimem a Fazenda

Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2274 396 jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo reimpressão. Rio de Janeiro. FGV, 2007, p. 37). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando man

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2235 657 a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: § 242 O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 331 violento, vindo a agredi-la e causando-lhe diversos prejuízos materiais. Alega ainda, que o autor possuía ao tempo mandado de prisão em aberto e, posteriormente, em agosto de 2016 por volta das 02:00 da manhã o requerido invade seu apartamento, vindo a agredi-la violentamente. Deste fato, ensejou uma ação penal ajuizada junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2491 363 a utilizar os poderes contidos nos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), bem como deverá cientificar o requerido da necessidade de trazer aos autos deste processo seu endereço eletrônico e/ou némero de celular acessível no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento deste mandado. Intime-se a parte autora. Ciência ao Min. P�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2659 218 (DJE). 2. CITE-SE e INTME-SE a parte requerida, por carta com AR - Aviso de Recebimento conforme art. 246, inciso I do CPC/15 para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de revelia nos moldes do art. 335 c/c art. 344 do CPC/15. 3. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apres

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2941 444 Extraordinária - REQUERENTE: Maria Elezabete Mota Sousa e outro - DEFENSOR PÚBLIC: Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública - Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por MARIA ELIZABETE MOTA SOUSA e LÍBIO NOGUEIRA DE SOUSA, devidamente qualificados, na qual declaram, em apertada síntese, que têm a posse, mansa, pacífica e ininterrup

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2939 299 recolhimento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/ reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJ

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3556 222 SP - TJSP , a fim de que se proceda à penhora no rosto dos autos de nº 1031059-53.2018.8.26.0100, dos créditos pertencentes ao patrono do polo ativo e executado nestes autos trabalhistas Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho CPF : 198.512.428-96 (OAB/ SP 337.930), até o limite de R$ 70.120,20 , em 01/06/2021.” Anotada a pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3398 598 bloqueio, teria havido “vazamento” e o devedor, sabendo do bloqueio, teria tudo retirado e, depois, recolocado seus recursos no sistema financeiro, o que, mais do que altamente improvável, é fantasioso. A diligência é, portanto, sabidamente inútil e, como tal, de imperioso indeferimento consoante o disposto no ar