Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR. PROTOCOLO : 92415-15.2018.8.09.0076 AUTOS NR. : 712 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CAIRO JUNIO PIRES FERREIRA VITIMA : A COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, DETERMINO QUE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL SEJA SUSPENSO PELO DECURSO DA PRESCRICAO DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO. DECORRIDO O PRAZO SEM COMPARECIMENTO OU NOTICIAS DO PARADEIRO DO ACUSADO, DE-SE VISTA AO MP

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 NR. PROTOCOLO : 73420-77.2018.8.09.0132 AUTOS NR. : 444 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JAQUES ALBERTO CARNEIRO RIBEIRO INDICIADO : RONALDO DOS REIS TEIXEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICI AL COM O ESCOPO DE APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUPOSTA PR ATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTIGOS 121, 3 E 129, 6, AMBOS DO CODI GO PENA

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DECIDO. O SUPOSTO ILICITO PENAL DESCRITO NO ART. 331 DO CODIGO PE NAL POSSUI PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 02 ANOS DE DETENCAO. NESS E PASSO, TENDO, O SUPOSTO DELITO, OCORRIDO EM 04/06/2007 A PRETEN SAO PUNITIVA ESTATAL ENCONTRA-SE PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 10 9, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO A EPOCA DO FATO, C/C A RT. 107, INCISO IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ARTIGO 302 DA LEI N 9.503/97, CUJA PEN A MAXIMA EM ABSTRATO E DE 4 (QUATRO) ANOS DE DETENCAO, O QUE DEMO NSTRA QUE O JUS PUNIENDI ESTATAL ENCONTRA-SE FULMINADO PELO INSTI TUTO DA PRESCRICAO. CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DO CRI ME EM TELA, PELA LEITURA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENA L, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELITO EM QUEST

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 O POLICIAL, FORAM INSTAURADOS COM A FINALIDADE DE APURAR SUPOSTA OCORRENCIA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 133, 244 E 246, TODO S DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO INVESTIGADO VERA BARBOSA DA SIL VA. AS FLS. 35/36, O MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU O ARQUIVAMENTO D O PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NO ART. 109, INCISOS IV E VI, C/C ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CODI

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 NR. PROTOCOLO : 103186-78.2018.8.09.0132 AUTOS NR. : 749 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JOSE IRMAO DE ARAUJO INDICIADO : MANETA DE TAL DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICI AL COM O ESCOPO DE APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUPOSTA PR ATICA ILICITA PREVISTA NO ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AM BOS DO CODIGO PENAL. O REPRES

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTEN CA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA A BSTRATA PREVISTA AO TIPO. ADEMAIS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO O QUE DEMONSTRA QUE O JUS PUNIENDI ESTATAL ENCONTRA-SE FULMIN

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E, A CORRENTE DOUTRINARIA QUE AFIRM A QUE A LEI ORDINARIA NAO PODE CRIAR CAUSAS DE IMPRESCRITIBILIDAD E, A SUSPENSAO DA PRESCRICAO DEVERA ATENDER O PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO IMPUTADO AO REU, OU SEJA, 03 (TRES) A NOS CONTADOS DA DATA DA DECISAO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO E M VISTA QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DO CRI

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALTENO PEREIRA DA SILVA VITIMA : A COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, DETERMINO QUE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL SEJA SUSPENSO PELO DECURSO DA PRESCRICAO DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO. DECORRIDO O PRAZO SEM COMPARECIMENTO OU NOTICIAS DO PARADEIRO DO ACUSADO, DE-SE VISTA AO MP. CUMPRA-SE. IPORA/GO, 25/02/2019. JUIZ WA

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 QUE A LEI ORDINARIA NAO PODE CRIAR CAUSAS DE IMPRESCRITIBILIDADE , A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERA ATENDER O PRAZO PRESC RICIONAL DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO IMPUTADO AO REU, OU SEJA, 20 (VINTE) ANOS CONTADOS DA DATA DA DECISAO QUE SUSPENDEU O PROCESSO , TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DOS CRIMES IMPUTAD O AO DENUNCIADO E DE 30 (TRINTA) ANOS, PRESCR