Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 583 penal com todas as garantias constitucionais.  As demais matérias levantadas pelo acusado demanda ampla dilação probatória, não sendo cabÃvel, nesse momento da persecução criminal, analisar o mérito da lide penal.          III - DISPOSITIVO          Diante do exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia por não haver motivos para su

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 2789 condenar a requerente em custas e honorários por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 40, VIII da Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, isenta à s vÃ-timas nos processos de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar con

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 1061 para sua análise, nada tendo a valorar.      Sem registro de antecedentes criminais (Súmula 444/STJ).      Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade do Réu. Portanto, deixo de valora-la negativamente.      Os motivos do crime inerente ao tipo.      As circunstâncias são desfavoráveis, tendo em v

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 1076 impossÃ-vel a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. - O pedido de prisão domiciliar é matéria afeta ao JuÃ-zo da Execução Penal. - Constatada a hipossuficiência de um dos agentes, deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. VV. -Sendo os réus primários, portadores de bons antecedentes

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1487 ADVOGADO:PAULO QUEIROZ REU:JACQUES PHILIPPE. DECISÃO Cls.       I. Considerando a manifestação de fls. 53/53-verso, compulsando os presentes autos e os autos em apenso, processo nº 0002636-61.1996.8.14.0301, bem como em consulta ao Sistema Libra, constatei que a petição de procolo nº 20081084665-8, de 03/10/2008, foi protocolada nos presentes autos, no entanto foi junta

Diário da Justiça ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7331/2022 - Quarta-feira, 16 de Março de 2022 618 anotações pertinentes nos autos junto ao Sistema LIBRA, efetuando a tramitação externa ao arquivo com a movimentação ¿AO ARQUIVO APÃS DIGITALIZAÃÃO NO SEEU/PJE¿, lançando-se o código de movimentação 200283. c)     Migrado os autos, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e manifestação. d)     Após, façam os

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 501 relação à vÃtima destes autos.      Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade.      O acusado poderá apelar em liberdade, se pretender recorrer desta decisão. Ademais, o montante da sanção aplicada, ante o princÃpio da proporcionalidade, desautoriza a decretação de prisão cautelar, no momento.  Â

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 479 PROCESSO: 00072688720208140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 18/03/2022 REQUERENTE:C. M. C. D. REQUERIDO:A. L. B. . (...). Â Â Â Â Â Â Â Â Â III - DISPOSITIVO Â Â Â Â Â Â Â Â Â Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princÃ

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 296 Ordinário em: 15/02/2022 DENUNCIADO:FABIO CARVALHO DE SOUSA VITIMA:S. M. S. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, razão pela qual ABSOLVO o réu FÃBIO CARVALHO DE SOUSA da acusação do cometimento do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §9° do Código Penal, c/c art. 7°, inciso I da lei 11.340

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 264 certidão de fls. 255, transcorrendo, assim, in albis o prazo legal. à o breve relatório. Passo a decidir. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, onde não se aplica a reg