Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3970 situa??o de risco, afast?-la da viol?ncia, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, tamb?m, protegidos, logo n?o se pode eternizar uma medida de constri??o ? liberdade da pessoa. O acord?o que adiante segue, vem corroborar no sentido de que nas medidas protetivas deve ser fixado um prazo, vejamos: EMENTA: APELA??O CRIMINAL ? LEI MARIA DA PENHA ? L

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3000 ora proferida n?o faz coisa julgada material, mesmo porque as lides dom?sticas e familiares configuram rela??es jur?dicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e pass?veis de modifica??es em sua situa??o de fato e de direito. DISPOSITIVO ???????????Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decis?

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1479 ???????????Relatado o necess?rio, ???????????DECIDO. ???????????Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgar? antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer ? revelia. ???????????Assim, decreto a revelia do r?u e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela v?tima (art. 344, do CPC). ???????????Desnecess?ria a produ??o de provas em audi?ncia, eis que n?

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3545 advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, dever?o ser comunicadas a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido prazo dever? a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urg?ncia. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil.

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3525 inciso V do NCPC. ???????????Quando isso acontece, a consequ?ncia prevista em lei ? que s?o presumidas v?lidas as intima??es dirigidas ao endere?o constante dos autos, ainda que n?o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica??o tempor?ria ou definitiva n?o tiver sido devidamente comunicada ao ju?zo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond?ncia

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2731 menores, direitos relativos a bens, suspens?o de procura??es, etc, dizem respeito exclusivamente a mat?ria civil. ?????????Ademais, a n?o h? nos autos nenhum preju?zo para o requerido, com a ado??o do presente procedimento, de modos que n?o h? que ser declarado nenhuma nulidade. ?????????Em conson?ncia com esse entendimento, o Tribunal de Justi?a do Estado do Par? j? se posicionou favor?vel acerca

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1506 Dom?stica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00039676420208145150 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 22/02/2021 REQUERENTE:PAMELLA LEDO LOBATO DE JESUS Representante(s): OAB 22694 - LANNA KARINA BRABO DE MORAES BOSSINI (ADVOGADO) OAB 17411 - GERALDO MELO DA SILVA (ADVOGADO)

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3521 com incid?ncia na Lei Maria da Penha, Lei n? 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urg?ncia em face de ADRIANO DA SILVA REIS. ???????????Foram deferidas liminarmente medidas de prote??o de urg?ncia em favor da v?tima. ???????????N?o houve contesta??o das medidas. ????????????Vieram-me os autos conclusos. ????????????? o RELAT?RIO. Deco. DO M?RITO ????????????Depreende-se do dispo

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4115 pelo recurso cab?vel, qual seja o agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto ?, conservar? os seus efeitos pr?ticos, independentemente da complementa??o da peti??o inicial e da defesa do r?u. No presente caso, conforme certificado nos autos, o requerido fora devidamente intimado da decis?o antecipat?ria de tutela e n?o interp?s recurso de agravo de instrumento, raz?o pela qual tenho como estabiliz

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3023 18 da Portaria Conjunta nº. 15/2020/GP/VP/CJRMB/CJCI, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 17/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 13 de julho de 2020. Intimem-se as partes acerca da necessidade de instalação do programa Microsoft Teams e do fornecimento de seus respectivos endereços de e-mail, bem como do endereço de e-mail de seus advogados e de suas testemunhas para realização videoconferênci