Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4161 Em manifestação (Id. 27152865), o defensor nomeado requer a revogação das medidas protetivas. O Ministério Público pugnou também pela manutenção das medidas protetivas (Id. 21922975). Éo relatório. DECIDO. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para a sua manutenção, deve restar demonstrada a sua necessidade e urgência. Ainda, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pa

Seção III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 ACUSADO VITIMA : PEDRO PRAXEDES SARAIVA : WILSON FERREIRA DOS SANTOS ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DO JUS ACCUSATIONIS, JULGO-O ADMISSíVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PRONUNCIAR O ACUSADO PEDRO PRAXEDES SARAIVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2161 65). Houve a manutenção do recebimento da denúncia (fls.66). Em audiência de instrução (fls.78) foram ouvidos(as) o(a/s) ofendido(a/s) e duas testemunha(s). Em seguida, o(a/s) acusado(a/s) foi(ram) interrogado(a/s). O Ministério Público apresentou memoriais (fls.84/91) mencionando que: a materialidad

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1432 491 defendendo o causídico que não existe nos autos informação indicativa da participação do acusado na empreitada criminosa descrita na denúncia, requerendo a absolvição sumária e improcedência da denúncia. Decisão retificando o recebimento da denúncia à fl. 58. A instrução probatória fora realizada em um só ato, cujos termos foram gravados em duas mídias DVD (fls.

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2612 abusos resultaram a gravidez precoce da vítima, vindo esta a dar à luz a uma outra criança, que conforme declarado pela mãe da vítima, está sendo criada pela avó. Passo à transcrição do depoimento da vítima, em Juízo: ¿Que o acusado ANTONIO abusa da declarante desde os 7 anos; que o acusado JOÃO viu o acusado ANTONIO abusando da declarante e também passou abusar dela; que ANTONIO morava

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3465 A decadência é a extinção do direito de oferecer a queixa pelo ofendido ou seu representante legal; ocorre quando flui in albis o prazo de seis meses concedido ex lege para o seu exercício, o qual deve ser contado da data do conhecimento do fato punível. - Exsurge incontroverso que o v. acórdão equivocou-se ao não examinar tal questão, sob o argumento de que suprimiria instância. De fato, ca

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2865 audiovisual de fl. 48) relatou: que o acusado EMÍLIO CAMPELO é casado com sua tia; Que DÉBORA é sua irmã e FRANCISCA RAYSSA sua prima; Que o acusado ingeria bebida alcoólica e se aproximava das meninas com brincadeiras, cheirando, abraçando e passando a mão; Que as meninas não gostavam dessas brincadeiras; Que o acusado oferecia sua motocicleta POP para FRANCISCA RAYSSA andar; Que o acusado l

Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 3833 CP (fls. 75/80). Vindo a transitar em julgado a decisão de pronúncia, as partes apresentaram o rol de testemunhas que irão depor em Plenário às fls. 91/92. Dada a decretação da quarentena, mediante a publicação da Portaria Conjunta nº 01/2020GP/VP/CJRMB/CJCI e com as disposições do parágrafo único do art. 316, do CPP, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público e a Defe

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 430 criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. III- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi empregado na conduta supostamente perpetrada – homicídio qualificado –, que, nos termos da denúncia “foi praticado por motivo f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2725 405 relacionamento. Neste cenário, resta ao magistrado apenas averiguar a efetiva ocorrência de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, assim, entendido como qualquer ato de cunho sexual, tais como o sexo oral, o sexo anal, os toques íntimos, a introdução de dedos ou objetos na vagina, a masturbação, entre outros. Ness