Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 488 1422 São Paulo - Rel. Juiz Roberto Bedaque - J. 08.02.96). Anote-se que, em razão do disposto na norma de transição (art. 2.028, do Código Civil de 2002), prevalece a conclusão acima lançada, aplicando-se o lapso previsto na Lei anterior. Os juros moratórios também não estão prescritos, e seu cálculo deve s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZA TITULAR: Drª ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA DIRETORA: Belª DORALICE PINTO ALVES Expediente Nº 8517 ACAO CIVIL PUBLICA 0003202-98.2011.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO(Proc. 91 - PROCURADOR) X UNIAO FEDERAL X PANALCA INTERPRISE (BR) LTDA(SP129895 - EDIS MILARE) X LOCASANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA(SP170109 - WALTER JOSÉ SENISE) Comprove o Município de Santos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprim