Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 17830 Destarte, vale ressaltar que assim tem julgado esta 5ª Câmara, (...) Após a declaração de repercussão geral do RE 573.202-9, o segundo se verifica nos seguintes arestos: C. Tribunal Superior do Trabalho, após cancelar a supracitada OJ 205 da SDI-1 vem, sistematicamente, decretando a "(...) O MM. Juízo a quo reconheceu a incompetência da Justiça incompet�

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 6669 27.09.2002):A transação extrajudicial que importa rescisão do DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser valores constantes

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 18838 2.1. Dos reajustes salariais Dessume-se dos termos do processado que o autor exerceu o cargo de gerente desde o ano de 1999 (id. 3198136). Outrossim, nos termos do estabelecido no ACT 2011/2013, os empregados que exercessem funções de diretoria, gerência, supervisão administrativa e superintendência assistente foram excluídos do reajuste, abono e aumento real,

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 33 pela Resolução Administrativa nº 096/2022. Goiânia, 2 de setembro de 2022. RELATÓRIO GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Trata-se o presente caso de solicitação da Secretaria de Auditoria - Desembargador Vice-Presidente Secaud para submeter o Relatório de Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, exercício 2021, à deliberação deste Eg. GOIANIA/GO, 06

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 Como se não bastasse, o dispositivo nada dispõe acerca da MÉRITO conversão da obrigação de fazer em indenização compensatória. Assim, sua inobservância ensejaria apenas a aplicação da multa estipulada no mesmo instrumento. Mantenho o indeferimento. Da indenização pela transferência do risco do negócio Insiste o autor no pedido de indenização pela transfer�

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 causa. Intime-se a parte agravada, no endereço mencionado nesta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de maio de 2019. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora EMENTA N. 0706989-28.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FABIANA AUGUSTA PEREIRA DUTRA SANTOS. A: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO. Adv(s).: DF5582300A - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO. R: COMPA

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 4311 população desempregada e com residência fixa no Município, de "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO Mongaguá". JURÍDICO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO Conforme a jurisprudência atual dominante nas Cortes Superiores, TRABALHO. a Justiça do Trabalho não tem competência material para julgar 1. O Supremo Tribunal Federal, no

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 4441 No aspecto, saliento que no julgamento da ADIN 3.395-6/DF-MC o administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas C.Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, liminar da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da concedida, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao República. inciso I do artigo 114 da Constit

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 6093 para este caso ainda incide a prescrição trintenária para o pleito do pretendido pelo Reclamante. FGTS, consoante súmula 362 do C. TST, acima transcrita, já que a Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na súmula 253 do C. prescrição quinquenal operará os seus efeitos, plenamente, TST, que assim dispõe: "...GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. somente a partir

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 49492 JURÍDICO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO para a análise do presente caso, razão pela qual deve ser TRABALHO. determinada a remessa dos autos à Justiça Comum, em face da 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo natureza jurídico-administrativa da relação. Recurso de Revista Plenário na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Jus