Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 56960 proferida na ADI 2135 MC/DF (DJE de 7.3.2008), que suspendera por lei municipal específica. os efeitos da EC 19/98 para retornar ao regime jurídico único, não 4. De modo que, divergindo o acórdão recorrido desta orientação, haveria como, no sistema jurídico-administrativo brasileiro impõe-se reconhecer afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. con

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1081 desde 2011 (site https://cabify.com/br/quem-somos). A ré apresenta-se não como empresa de transporte de pessoas O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento com motoristas contratados e subordinados a ela, mas como mera dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais intermediária entre motoristas autônomos e pessoas interessadas

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 contratar advogado particular. Por isso, não preenchidos os requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, indevido o título pleiteado, inclusive a título de perdas e danos, uma vez inaplicáveis as regras prescritas nos arts. 389 e 404 do Código Civil para sustentar a condenação da ré no pagamento de indenização pelas despesas com a contrataçã

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 52 Região). Ausentes: Desembargadores Platon Filho, Paulo Pimenta e Eugênio Cesário (férias). Goiânia, 7 de outubro de 2022. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de solicitação da Presidência para submeter as Portarias TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022 e SGP/SGJ nº GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 921/2022, ao referendo deste Eg. Tribunal Pleno. Desembargador Vice-Presid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 200 procedência dos pedidos, para a manutenção do pagamento de benefício para se suprir a necessidade de moradia até a entrega de residência por meio de programa habitacional. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgar o feito no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17828 da RAIS sob pena de pagamento de astreintes, totalmente inócua, eis que tais documentos já foram juntados aos autos. Vale lembrar que a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, atualmente é informada ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio de Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2014), desenvolvido pelo SE

Seção I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 trabalho. Em face do prazo prescricional para o ingresso de ação trabalhista previsto no art. 7°, XXIX da Constituição Federal/88 e artigo 11 da CLT, os documentos trabalhistas e previdenciários deverão ser conservados pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data do pagamento da verba ou de 2 anos contados da rescisão contratual. No mérito, informa que não te

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5116 Coordenadoria do Programa, cujos membros serão designados, CJ 6829/SP (j. em 15.3.89); Rcl 4903 AgR/SE (DJE de 8.8.2008). entre servidores públicos municipais, por portaria do Prefeito, sendo RE 573202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.8.2008. (RE- sua precípua finalidade a de proporcionar ocupação e renda, em 573202)" - Informativo 516 do C.STF. caráter

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1068 são derivados de uma relação empregatícia. Os pedidos acessórios OTTC e operadora de táxis e táxis pretos no município de São seguem o destino do principal pelo princípio da gravitação jurídica Paulo e em outros municípios brasileiros; (art. 92 do CC). (ii) agência e intermediação de serviços de coleta, transporte e Em vista do não reconhecimento d

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso, o eg. TRT concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho. Contudo, do v. acórdão, extrai-se que o trabalhador não foi contratado sob o regime celetista, vinculando-se ao município, sem concurso público, por meio de programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, regido por lei municipal