Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1425 653 absoluta de Juízo, dentro da base territorial da Comarca de São Paulo, ainda mais quando incidente in casu o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, arts. 1º e 6º, VII), nada justifica a manutenção da demanda neste Fórum Central. Observe-se, a propósito, que nem mesmo o va

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1425 352 deferido efeito suspensivo por este Relator dia sete de novembro de 2012. Assim, conclui-se que os efeitos de tal liminar retroagiram até a data de prolação da aludida decisão que, consequentemente, permaneceu ineficaz até 20/02/2013, data em que foi homologado o pedido de desistência do recurso. Dessa forma, a proposta da exequ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1214 2788 vícios. Depois de quase dois meses de suplício tentando sanar os problemas do carro, a requerida se recusou a prosseguir nos reparos, o que levou o autor a tentar o desfazimento do negócio, sem concordância da ré. Depois de não lograr composição amigável perante o PROCON ajuizou esta ação, pedindo a con

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1466 130 da produção de outras provas, pois o tema em debate é eminentemente de direito. Inicialmente, afasto alegação da ré com relação à necessidade de protesto especial para fins falimentares, tendo em vista que sua desnecessidade vem sendo confirmada pela melhor doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais. Fábio Ulhoa Coelho en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1017 2724 SERVIÇOS LTDA promove esta ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento sumário, em face da TRANSPORTADORA RB LTDA, aduzindo, em apertada síntese, que em 17 de outubro de 2008, por voltas das 20:30 horas, quando seu preposto trafegava com os seus veículos VOLVO/FH12 380 4 X

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3883 solidariamente com o pagamento. Por fim, o requerimento formulado pela autora de condenação em litigância de má fé não merece acolhimento. Com efeito, não houve demonstração de dolo processual relativo a circunstância relevante para julgamento do feito, mas aparente equívoco na interpretação de documento, m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3297 estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 3857 RELAÇÃO Nº 0045/2019 Processo 0000455-71.2019.8.26.0010 (processo principal 0004203-48.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença Pagamento - M. C. MARTINS DE ARAÚJO- PIZZARIA ME - Odontoprev S A - Vistos. 1 - Fls. 26/27 e fls. 28/30: Cumpra-se o item 1 de fls. 20 (formulário às fls.30). 2 - Comprovado o pagamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 656 sofrimento que, por superarem o mero aborrecimento, inviabilizando a finalidade da contratação por vários meses, dissabores estes que são aptos a gerar indenização, restando desnecessária maior explanação acerca do assunto. A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na alma, motivo pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1679 2473 judiciária gratuita por decisão de fl. 65. Citado (fl. 68), o réu deixou de contestar (fl. 69). É a síntese do necessário. Decido. Profiro julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, configurada revelia. Os fatos narrados na inicial, nos termos do art