Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido do exequente, Fazenda Nacional, para que sejam incluídos, no polo passivo do presente feito, os liquidantes e também os membros do Conselho Fiscal da COOPERLINS, a saber, Assae Izaka, Edgard Larrúbia, Massakatu Iano, Paulo Érico Ferreira Villela, José Luiz Sarracini Giaretta e Avoir Silveira, com imediata tentativa de penhora de valores, pelo sistema BACENJUD, logo após a citação dos acima incluídos.A exequente fundamenta seu pedido nos fatos expostos na petição jun

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 5849 Os membros do Conselho Fiscal não possuem poderes de administração. (...) A desconsideração da personalidade jurídica representação da Cooperativa e sua atuação se limita à fiscalização fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do da administração da cooperativa, nos termos do artigo 56, §2º, da Consumidor não pode atingir o

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 1635 desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador Santa Edwiges. competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a Na verdade, a responsabilidade dos conselheiros fiscais é exceção assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. e como tal exige prova robusta, o que não se verifica neste § 5º Responderá solidariament

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 1628 companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a Numerários ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 43/52), todos eles. nem foram mencionados nos relatos feitos naquela ação quanto à § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § comunhão da administração das empresas do grupo econômico, 2º ficará restrita

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 1555 impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da Ação Cautelar Inominada de Bloqueio e Indisponibilidade de Bens e companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a Numerários ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 43/52), todos eles. nem foram mencionados nos relatos feitos naquela ação quanto à § 3º Nas companhias abe

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 401 Intimado(s)/Citado(s): SALVADOR/BA, 10 de novembro de 2022. HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO Desembargador do Trabalho Processo Nº ROT-0000388-52.2021.5.05.0631 Relator HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO RECORRENTE MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO RECORRIDO ADAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO(OAB: 26213/BA) ADVOGADO KAIQUE PEREIRA AZEVEDO(OAB: 68908/BA) CUSTOS LEGI

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 5852 DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA atuou como gestor da empresa (no caso em tela os membros do PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO conselho fiscal). Aliás, temerário seria admitir o contrário: que a CDC. MEMBRO DE

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 ressarcimento dos prejuízos causados. 5855 Nada a alterar. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. 3.

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO À falta do requisito de lesão grave e de difícil reparação, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010458-32.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.010458-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP0

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO À falta do requisito de lesão grave e de difícil reparação, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010458-32.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.010458-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP0