Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 IS SALARIOS-MINIMOS AO MES, DE ACORDO COM A OFERTA FORMUL ADA PEL O AUTOR NA PETICAO INICIAL NA CONTESTACAO A REQUERIDA DIS CORDA D O VALOR OFERTADO, PUGNANDO PELA FIXACAO EM R$3 080,00, TEN DO EM VISTA QUE TAL VALOR ERA PAGO PELO AUTOR ANTES DA PROPOSITUR A DA ACAO POIS BEM A DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALM ENTE O S EXTRATOS BANCARIOS DA GENITORA DO REQUERIDO

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 4017 area de infraestrutura atendida pela autora; que antes de 2014 paga ao obreiro a título de "comissões, percentagens, gratificações nao sabe dizer que a quantidade de vendedores, uma vez que ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador", trabalhava apenas na area de concreto; (...) que o Programa imprimindo, portanto, natureza salarial e, nessa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1475 822 B. - Citado para pagar dívida alimentar, o executado ofereceu justificativa de fls.24/27, com documentos de fls.28/38. Alegou pagamentos parciais, o que leva ao valor reduzido do débito, conforme cálculo que ofereceu a fls.25, propondo pagá-lo em 06 parcelas, uma vez que tem outros dois filhos menores e pas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescricional em relação às autarquias, a jurisprudência está assentada no sentido de que todas as dívidas passivas da União, e toda e qualquer ação contra a Fazenda, prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 1º do Decreto n 20.910/32, sendo certo que o art. 2º do Decreto-lei 4.597/42 estendeu essa disposição legal às autarquias.Portanto, não há qualquer dúvida de que a prescrição relacionada com multas aplicadas pela SUNAB está sujeita ao prazo de cinco anos. Nes