10.001 resultados encontrados para mesma lei. com - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 632 2321 625.01.2009.027119-5/000000-000 - nº ordem 5670/2009 - Condenação em Dinheiro - - BUSSI CIA LTDA X CARMEM LIGIA RODRIGUES DA SILVA - Fls. 24 - Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a aná
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 632 2324 625.01.2009.030041-8/000000-000 - nº ordem 6032/2009 - Execução de Título Extrajudicial - - ROSA MARIA RIBEIRO SANTANA X RODINEI DA SILVA MONTEIRO - Fls. 14 - Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, n
Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1158 negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso; c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se e
Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1156 Processo 1010817-67.2021.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Pasinato - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, acostando cópia do cartão de crédito utilizado para pagamen
Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2103 1747 no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar:a) cópia da última declaração do imposto de renda;b) cópia da nota fiscal emitid
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 2674 Especiais, deverão instruir o pedido com documento e sua condição”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 2675 625.01.2012.011096-7/000000-000 - nº ordem 1018/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - EXACTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA X FERNANDO NEVES SALLES - Fls. 20 - Vistos. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pel
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 2676 e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV DANIELLE DUTRA CARVALHO OAB/SP 274939 625.01.2012.011104-3/000000-000 - nº ordem 1022/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - EXACTA ESCOLA
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 2530 625.01.2010.027585-6/000000-000 - nº ordem 3003/2010 - Condenação em Dinheiro - - CEF CENTRO EDUCACIONAL FUTURA X LEILA APARECIDA DA SILVA - Fls. 22 - Vistos. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, nec
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 632 2300 sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro, nos termos do art. 4º, inc. I e 5