Publicações Judiciais II - JEF ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na Lei 7.682/1988, não estava claro se as apólices do SH eram garantidas por recursos públicos, pois nenhum comando legal ou regulamentar atribuía essa responsabilidade a algum órgão ou entidade pública, e inexistia previsão de cobertura governamental das apólices, acaso esgotados os recursos do FESA. A partir de então, as apólices do SH passaram a ser garantidas pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), criado anteriormente (Resolução BNH nº 25/1967) com a fina

Publicações Judiciais I ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não cabe, portanto, a pretendida indenização por dano moral. É do entendimento desta Turma que o dano moral se justifica e é cabível apenas se constatada ofensa grave à esfera íntima de outrem, a causar-lhe grave constrangimento, exposição ao ridículo, sofrimento ou dor, não apenas mera contrariedade, aborrecimento ou amolação passíveis de suceder a qualquer cidadão. Neste sentido: DIREITO CIVIL: PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLO EFEITO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se fala

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na Lei 7.682/1988, não estava claro se as apólices do SH eram garantidas por recursos públicos, pois nenhum comando legal ou regulamentar atribuía essa responsabilidade a algum órgão ou entidade pública, e inexistia previsão de cobertura governamental das apólices, acaso esgotados os recursos do FESA. A partir de então, as apólices do SH passaram a ser garantidas pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), criado anteriormente (Resolução BNH nº 25/1967) com a fina

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O seguro habitacional nasceu com a própria criação do Sistema Financeiro da Habitação, por meio da lei nº 4.380/1964, que atribuiu ao recém-criado Banco Nacional da Habitação a competência para manter serviços de seguros para os mutuários do SFH (art. 17, inc. V). Não existia um comando legal claro no sentido de afetar ao BNH a responsabilidade pela cobertura securitária no âmbito do SH, embora o parágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei nº 73/1966 permitisse que tal encargo fo

Publicações Judiciais I ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a União, ao fundamento de que contribui para o custeio do FCVS, não detém interesse jurídico, mas somente econômico, o que impossibilita seu ingresso na lide até mesmo como assistente. IV - Quanto à argüição de ilegitimidade, da Caixa Econômica Federal - CEF, para figurar no pólo passivo da demanda deve ser rejeitada. A partir da leitura do contrato firmado entre as partes, em 02/05/1991, verifica-se que nele se f

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 1268 e setembro/11 e como gerente de pessoa jurídica de setembro/11 a recibos e o fato de o preposto do réu admitir a existência de maio/12, embora as alterações de função e salário tenham ocorrido diferenciação salarial entre os cargos são suficientes para ensejar em datas diversas. Postulou o reconhecimento do desvio funcional ao autor as diferenças pretend

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1816 Diante da controvérsia instaurada, recai sobre a autora o ônus de por cartão de ponto sendo que a depoente passava o cartão quando comprovar realidade fática diversa da consignada na prova entrava na agência, quando saía da agência e no início e fim do documental. intervalo; no final do mês assinava o espelho" (Id 0d0d0ef). Em audiência, a testemunha por

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2483 solicitação em que você faça a defesa para subir para o comitê de responde 'eu não tenho como saber, depende de eu lançar no crédito'; diz que os vetos a solicitações de empréstimo ficam sistema e esperar para ver a resposta que o sistema vai me dar'; em registradas no sistema, acreditando que a reclamante já tenha caso de substituição do gerente geral

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17418 integralidade da jornada laborada, não recebendo, assim, pelas assim, trabalhava das 10h00 às 18h00/18h30. Afirmou que, horas extras. Alega o autor que, no desempenho da função de normalmente, como caixa possuía 15 minutos de intervalo. Disse caixa, realiza atividades de entrada de dados, de forma repetitiva, que era possível escanear documentos fora do siste

Judiciário ● 01/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1549/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Setembro de 2014 decisão recorrida. Depreende-se da leitura da peça recursal que o requisito legal apontado não foi observado em relação às verbas supra mencionadas, furtando-se a recorrente de trazer argumentos para apreciação do colegiado, motivo pelo qual não merece conhecimento em face do princípio da dialeticidade e, em última análise, da garantia do devido processo legal, p