Publicações Judiciais I ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

depósito judicial realizado em 26/02/1993 no valor de CR$ 678.802.800,23 (moeda da época) deverá ser convertido integralmente em pagamento definitivo à favor da União. De fato, em exame preambular da questão, observo que as cópias das Darfs juntadas aos autos não esclarecem a quais períodos de pagamento da CSLL se referem (fls. 34/35), o mesmo ocorrendo com o Demonstrativo de Parcelas (fls. 39). Temos ainda que os Demonstrativos de Consolidação para Pagamento à Vista da Receita Feder

Publicações Judiciais I ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo DD. Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes em face do DD. Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos, ambos da Seção Judiciária de São paulo, nos autos da ação monitória nº 0008088-52.2010.403.6119 em que se pleiteia a condenação do réu ao pagamento da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento de aquisição de material de c

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) 0011718-90.2014.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6302038992 - SILVANA DA SILVA (SP243578 - RAUL CESAR BINHARDI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698- RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) 0011194-93.2014.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6302038998 - ORIDES CECILIA (SP243578 - RAUL CESAR BINHARDI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698- RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) 0011183-64.2014.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O pleito veiculado nos autos não se refere à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas ao incremento dos valores das rendas mensais posteriores, em virtude de fatos novos, que podem gerar reflexos pecuniários sobre o benefício, situação que não se subsume ao disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991. Logo, no caso dos autos, n�

Publicações Judiciais I ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP193216A EDIMARA IANSEN WIECZOREK Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPECERICA DA SERRA SP 00026399020058260268 A Vr ITAPECERICA DA SERRA/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Da análise dos autos e pela consulta ao

Publicações Judiciais I ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, quanto à suspensão de segurança, esta foi deferida com duração predeterminada, não até o trânsito em julgado - como permite o art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/92 -, mas sim "até que se ultime a produção da prova pericial antropológica". No entanto, como essa prova não foi produzida - tendo sido repelida por decisão que, em princípio, foi confirmada pelo próprio E. TRF da 3ª Região, conforme fls. 1351/1358 - deve-se entender que a duração da suspensão da segurança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1173 PROCESSO :1003863-10.2014.8.26.0566 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Luiz Carlos Vinelli Junior ADVOGADO : 342814/SP - Daiara Fornasier Morone REQDO : JBS SA MATADOURO FRIGORÍFICO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :1003930-72.2014.8.26.0566 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQ

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3393 insalubridade e de periculosidade não ensejam inépcia, tendo em vista que somente após a regular instrução do feito será A reclamada, por sua vez, contesta o pleito alegando que o possível aferir se os pleitos são devidos e se é possível a paradigma indicado tinha maior experiência e era mais antigo cumulação (matérias afetas ao mérito). na sua função

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 quanto ao FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial 80 comprovação de que não tenham sido usufruídas. pagas no curso do contrato, cuja prescrição é de 30 anos. As férias do período 2011/2012 não têm comprovação de Do vínculo de emprego pagamento e são devidas em dobro. As do período 2012/2013 são devidas de forma simples, uma vez que foram adqu

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 93 como hora extra, agregado dos adicionais coletivos e na ausência o instrumentos coletivos anteriores à negociação das horas in itinere, de 50%. ou seja, trata-se de benefício transacionado sem vinculação com as horas de percurso, o mesmo ocorrendo com o adicional noturno. O mesmo critério será utilizado quando no dia em apuração já houver marcação de sobre