Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 283 sido a presente demanda proposta em 30.11.2016 dos bônus. Restam, portanto, prescritas eventuais verbas anteriores a Somando-se a isso, a testemunha do autor foi clara ao narrar que 30.11.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. os valores dos bônus eram inseridos nos contracheques sob a rubrica de horas extras, vejamos: Acolho a prescrição quinquenal, para

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 318 B- MÉRITO É o relatório. 1. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de FUNDAMENTAÇÃO trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à rescisão A. PRELIMINAR obreira, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar i

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE) CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE) VIACAO ATALAIA LTDA henrique buril weber(OAB: 14900D/PE) CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE 2020 sua residência pelo carro da panha, finalizando suas atividades por volta de 00h/00h30min na garagem, após os procedimentos de praxe; em dezembro de 2015, das 14h, vez que

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 640 condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos deferimento de indenização por dano moral decorrente do contrato morais, em razão do dano existencial experimentado. de trabalho está condicionada à comprovação da presença dos requisitos da responsabilidade civil dispostos nos artigos 186 e 927 Defende-se a ré alegando que não exigia jornada e

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região questão as SÚMULAS 219 e 329, do TST. 136 Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017 e que entrou em vigor em 11/11/2017, trazendo substanciosas mudanças no direito material e processual do trabalho, impõe analisar os seus efeitos Assegura que: sobre o processo em curso. Como se sabe, a lei em vigor te

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1441 audiência que: O direito a equiparação salarial encontra-se disciplinado pelo art. 461 da CLT, sendo consectário dos princípios da igualdade e isonomia, expressos como direitos sociais, no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/1988. TESTEMUNHA DO AUTOR - EVANDRO DA ROCHA PITA MOTA. O art. 461 da CLT estabelece que a todo trabalho de igual valor, "(...) que nos

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 38 "FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL O Reclamante informa que foi admitido na Reclamada em 02/07/2007, permanecendo ainda em seu quadro funcional. Afirma FÉRIAS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. QUITAÇÃO. que, embora tenha gozado as férias concernentes ao período ÍNFIMO ATRASO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145, DA aquisitivo de 2012/2013 em época própria, per

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 do débito atualizado, na forma prevista no art. 100, § 3º da CF e art. 87 do ADCT. O Imposto de Renda relativo ao crédito exequendo e do advogado, deverá ficar retido nos cofres da parte executada, na forma autorizada pelo artigo 157, I/158,I, da Constituição Federal e pela legislação pertinente. Discriminação das verbas exeqüendas: Valor devido ao Exequente R$ 1.

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 605 significa que, em determinado caso concreto, com base nos qual reconheço a responsabilidade subsidiária da Petrobras. elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência Dessa forma, acolho os embargos, deixando claro o contexto da da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação fundamentação, sem alterar o dispositivo da dec

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 33 IN ITINERE POR MÊS, CONFORME CONTRACHEQUES, Acórdão RESTANDO INCONTROVERSO O PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA CLT E NA SÚMULA Nº 90 DO C. TST, PASSANDO A ANALISAR SOMENTE A QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DESPENDIDAS NO PERCURSO. DESTACOU, A E. TURMA, QUE O RECLAMANTE AO DEPOR AFIRMOU: "QUE ERA UTILIZADO UM ÔNIBUS FORNECIDO PELA RECLAMADA, PARA QUE CHEGASSE NAS F