Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2904 1344 não existir comprovação da união estável, a parte requerente tem filho em comum com o interditando, existindo indícios da condição que a legitima para postular a interdição, na qualidade de companheira do curatelando, conforme dispõe o artigo 747, II, do Código de Processo Civil. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - p

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2929 870 de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 1038 Nogueira e Google Brasil Internet LTDA, qualificados na inicial. Diz o autor ser professor universitário na Universidade Regional do Cariri-URCA, possuindo reputação ilibada. Contudo, afirma que sua imagem vem sendo denegrida, pois foi amplamente compartilhado em grupos de WhatsApp por todo o país, um fragmento de vídeo em que o estudante José Aparecido Lima aparece

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 1467 a ser valorada apenas na segunda fase , a fim de se evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento concreto e plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime do delito é próprio do tipo, razão p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1926 no CDP local matrícula SAP 1248506-6, filho de Gelson Ribeiro Teixeira e Maria Rosa da Cruz Teixeira. B) REQUISITEM-SE os policiais militares: PM FLÁVIO HENRIQUE THOMAZIN (fls.04) e PM GABRIEL SOUSA SILVA (fls.06), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartph

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2979 841 CIVIL 1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2949 787 Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, a norma traz esse regramento para proteger situações em que a demora da prestação jurisdicional possa acarretar grave dano a parte que a solicita, devendo ser comprovado efetivamente a iminência de da

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2953 762 anos, instante em que se extinguirá, salvo se provados, dentro desse prazo, justas condições de pagamento sem prejuízo próprio ou de sua família art. 98 CPC. As substâncias entorpecentes apreendidas Auto de Apresentação e Apreensão, deverão ser imediatamente incineradas pela autoridade policial. Por não haver qualquer prova da origem lícita dos bens apreendidos (f

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2952 777 parte autora por meio do seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de casamento da parte requerente com o de cujus, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareça ainda a parte autora, no mesmo prazo acima, do que se trata os documentos juntados nas pp. 62/76, uma vez que não condizem com as partes da presente ação. Caso s

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2909 1157 os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG) - Processo 0203608-66.2022.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Maria Lúcia Gonçalves de Oliveira - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MARIA LÚCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA,