Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal co

Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em razões de apelação, pleiteia a União pela nulidade da execução dos honorários advocatícios em face da pretensão inicial ter sido satisfeita na esfera administrativa. Subiram os autos, com as contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Honorários sobre Acordo O alegado adimplemento administrativo não libera do pagamento de verba honorária aquele que sucumbiu em processo de conhecimento. O fato é que tal circunstância não ocorreu senão quando já existia um processo ju

Publicações Judiciais I ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de agosto de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016173-70.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016173-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias PAULINO EVANGELISTA ADONAI ANGELO ZANI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00048-5 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de concessão

Publicações Judiciais I ● 23/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Subiram os autos, com as contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Honorários sobre Acordo O alegado adimplemento administrativo não libera do pagamento de verba honorária aquele que sucumbiu em processo de conhecimento. O fato é que tal circunstância não ocorreu senão quando já existia um processo judicial que, por sua vez, agraciou o advogado com os honorários em questão. E como é de sabença geral, este crédito é autônomo e pertence ao próprio causídico. Em situaç

Publicações Judiciais ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Trata-se de recurso especial adesivo (fls. 762-784) interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Todavia, a análise do inconformismo resta prejudicada, considerando a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, conforme decisão proferida nesta data. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo depende da admissã

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ, 2ª T, AgRg no Ag nº 915919/ RJ, R

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 Goiânia, 17 de junho de 2019. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 11 NR.PROCESSO: 5430598.28.2018.8.09.0000 Diante do exposto, autorizado pelo art. 932, inciso IV, letras 'a' e 'b' do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo in-cólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamen-tos. RELATOR 1 STJ, Resp nº 1.061.530: �

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conh

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4305 Número do processo: 0800141-15.2020.8.14.0100 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ Participação: REU Nome: kellison santos de jesus Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: diana da silva carneiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Aurora do Pará Vara Única de A

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3396 Número do processo: 0800173-83.2021.8.14.0100 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ Participação: FLAGRANTEADO Nome: Dielson Silva Furtado Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Aurora do Pará Vara Única de Aurora do Pará PROCESSO: 0800173-83.2021.8.14.