9.130 resultados encontrados para min. carlos fernando - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Note-se que os benefíci
fornecimento.À fl. 229, a parte autora afirma que a ré não forneceu quaisquer documentos comprobatórios do pedido administrativo.Decido.A propositura da ação tem como uma das condições o interesse, consistente na necessidade de se socorrer do Judiciário e o meio correto para tanto.No caso dos autos, a parte autora não delimita a contento o período em que pretende ver aplicada a diferença de correção monetária, mencionando somente a data inicial, não fornece qualquer dado que poss
A inscrição?manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta ainscrição?manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIOÉ vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o
ilegalidade da prática de anatocismo; b) impossibilidade de cumulação da TR com juros; c) impossibilidade de aplicação de juros capitalizados antes do inadimplemento e da incorporação de juros ao saldo devedor na fase de utilização; d) ilegalidade da autotutela; e) inibição da mora e obrigação da CEF de indenizar a cobrança indevida; f) ilegalidade da cobrança do IOF. Requereu, ainda, a produção de prova pericial.Não houve impugnação.Saneador nas fls. 167/168. Manifestação
permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sidocomprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais red
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos à ação monitória opostos por MARCELO APARECIDO DE MELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que importem juros abusivos e capitalização mensal dos juros. Essencialmente, a embargante alega inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo ou planilha de crédito, com indicação da taxa de juros e encargos incidentes. Afirma que a taxa de juros aplicada pela instituiç�
SENTENÇAJAIR GONÇALES GIMENEZ, qualificado nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 06/01/1989, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício, utilizando o valor integral do salário-de-benefício como base de cálculo para o primeiro reajuste após a concessão e com a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
autos prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, inadmitindo-se a mera presunção de hipossuficiência econômica (Súmula 481 STJ). O acervo probatório dos autos não permite aferir a condição financeira atual da empresa, vez que juntou tão-somente cópia do contrato social e dos autos da execução extrajudicial.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, versando matéria de direito, não existe necessid
SENTENÇAJOÃO BATISTA BRAGATTO, qualificado nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 02/05/1990, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício, utilizando o valor integral do salário-de-benefício como base de cálculo para o primeiro reajuste após a concessão e com a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no perío