123 resultados encontrados para min. marco aur - data: 24/11/2024
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Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1739 2774 S\’FAmula 282 do Excelso Pret\’F3rio: S\’FAmula 282 do STF: \’C9 inadmiss\’EDvel o recurso extraordin\’E1rio, quando n\’E3o ventilada, na decis\’E3o recorrida, a quest\’E3o federal suscitada. Por \’FAltimo, deixou o Recorrente de dar cumprimento ao \’FAltimo requisito de admissibilidade para o rec
Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1739 2777 determinado t\’F3pico de seu recurso a designa\’E7\’E3o “do cabimento do recurso extraordin\’E1rio”, deixou ele, por\’E9m, de efetivamente apontar as raz\’F5es pelas quais o extraordin\’E1rio teria cabimento, limitando-se, ao rev\’E9s, a tecer considera\’E7\’F5es ligadas ao m\’E9rito da sua in