Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2579 1026 espécie, o art. 28 do CPP, ressalvado seu art. 18. Nesse sentir, a jurisprudência desta Casa de Justiça: “(...) Tratando-se de promoção de arquivamento externada pelo dominus litis, por delegação direta do chefe da Instituição e em sede de competência originária, o que cumpre é acolher o requerimento (...).” (Represe

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3816 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal (Cf. nesse sentido as seguintes decisões: INQ n° 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ n° 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 2

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 931 Cuida-se de procedimento de investigação instaurado em face do individuo DALMO LOPES DA SILVA em razão da suposta ocorrência de erro de conduta médica. O Ministério Público, através do parecer de ID. Num. 139888605, requereu o arquivamento do inquérito, tendo o Membro do Parquet entendido que os elementos coligidos no presente procedimento não são suficien

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2471 2027 2) Após, retornem conclusos. 3) Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº 7006266-97.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: João Pires Cardoso Neto - Agravado: Ministério Público do Estado de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Baixo os autos em diligência.A Autora alega na inicial que teve dois filhos (Roseli e Edson) com Domingos Ferreira Leite. Os documentos de f.17-20 demonstram divergência de nomes dos alegados filhos da Autora e, ainda, quanto à maternidade (se é a Autora ou outra pessoa) e paternidade (se se trata de Domingos Ferreira Leite).Essa questão é fundamental para a decisão do feito.2. Informe, pois, a Autora o endereço dos seus filhos para serem ouvidos em audiência a ser oportunamente desi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1637 688 DO RELATOR Ementa: Inquérito Policial Prefeito municipal Art. 10 da Lei 7.347/85 Ausência de conduta ilícita Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça Irrecusabilidade, ainda que entenda de forma diversa o Tribunal Precedentes do STF, inclusive Promoção ministerial acolhida. Trata-se de inquérito policial insta

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2375 com base no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II do Código Penal . Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentaç¿o. Fundamentaç¿o Compulsando os autos, verifica-se que n¿o se tratar de hipótese de absolviç¿o do acusado em raz¿o da inexistência de aç¿o criminal, posto que o órg¿o acusador n¿o apresentou Denúncia, ou seja, n�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 983 questão está afeta ao juízo da execução. Nessa senda: “Habeas Corpus - Pedido de permissão de saída temporária por ocasião do Dia das Crianças e Natal - Festividades já encerradas - Perda de objeto - Pedido subsidiário de restauração e preservação dos direitos suprimidos em razão da transferência de estabeleciment

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OLIVEIRA(SP266422 - VALQUIRIA FERNANDES SENRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TOPICO FINAL DA SENTENCA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348 RS, Min. Sepúlveda Pertence). Dê-se ciência ao Ministério Público Federa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OLIVEIRA(SP266422 - VALQUIRIA FERNANDES SENRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TOPICO FINAL DA SENTENCA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348 RS, Min. Sepúlveda Pertence). Dê-se ciência ao Ministério Público Federa