52 resultados encontrados para minima cominada in abstrato - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 A, O GRAU DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, ENTENDO SER DE DESTAQUE NEGATIVO NORMAL A ESPECIE DELITIVA, PORQUANTO INEXISTE ELEMENTO CAPAZ DE TRANSBORDAR A REPROVABILIDADE INERENTE AO DELIT O, NADA TENDO, PORTANTO, NESTE ASPECTO, A VALORAR, DE MANEIRA QUE ESTA NAO REPRESENTA UM FATOR DE DISTANCIAMENTO; II)- ANTECEDENTE S: IMACULADOS, MERECENDO DESTAQUE, NO PONTO,