Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 RIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMI NACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PE NAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INST ITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE I DENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 DO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MUL TA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ARTIGO 33, 2, A DO CP, EST ABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA DO AC USADO JHON, ATENTO A REINCIDENCIA DO ACUSADO. POR FORCA DO 2 DO A RT. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PEL

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 LOS MESMOS MOTIVOS NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 58/59 E 64/68). POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE I NTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVAT

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 RCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GR AVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITE RIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE ESTABELECIDA (01 (UM) ANO DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACA O DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 O ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ANTE O EXPOSTO AS PENAS DOS ACUSADOS FICAM FIXADAS EM: JOHNATAN PIRES DE SOUSA: 06 (SEIS) AN OS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA; RAFAE L SOARES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 72 (SETENTA E DOI S) DIAS-MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ROVIDENCIA. NESSA LINHA DE ORIENTACAO, ENTRE OUTROS: RT 796/676, 669/315, 668/289; TJRS, RES 70003684610, 7. T., REL. SYLVIO BAPTI STA NETO, J. 21.02.2003, REVISTA SINTESE DE DIREITO PENAL E PROCE SSO PENAL, N. 22, PP. 73/77. EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO FATO ATRIBUIDO A FAGNER MORAES, COM FULC RO NO ART. 109, V, C/C ART. 107, IV, AMBOS D

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 MARCO INICIAL PARA FINS CALCULO PARA A OBTENCAO DE BENEFICIOS NA EXECUCAO. (TJMG- AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 1.0702.15.017129-7/001 , RELATOR(A): DES.(A) RENATO MARTINS JACOB , 2 CAMARA CRIMINAL, J ULGAMENTO EM 28/01/2016, PUBLICACAO DA SUMULA EM 11/02/2016). GRI FEI ASSIM, A DATA BASE PARA OBTENCAO DE FUTUROS BENEFICIOS SERA 2 8/01/2014. FACE AO EXPOSTO, ANTE A SOMATORIO

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 CIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE D E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) OU SUSPENSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO P ENAL), EM VIRTUDE DA ACUSADA APRESENTAR PROPENSAO A PRATICA DELIT IVA. PELOS MESMOS MOTIVOS NAO SUSPENDO CONDICI

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 , DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIS TOS NA LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRA TAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUI

Seção II ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE P ERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE