Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 RADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA LEI 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 3 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO D E PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRI SAO ILEGAL; 2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUA NDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 ES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMP ANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA E FEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). II) QUA NTO A PRISAO DO ACUSADO RONALDO MARTINS DE FREITAS: O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, POR TRES VEZES, C/C ARTI

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 IOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBE RDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: A PRISAO PR EVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM: F UMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QU

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INT ELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COM REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011, COM EX CECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A CONCESSAO DE LIBERDADE PRO VISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO P RESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETA

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 FORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE KATI A HELENA DA SILVA COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 155 DO CODIG O PENAL BRASILEIRO. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADA POR ED ITAL (FL. 99), KATIA HELENA DA SILVA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL, NO DIA 09/02 /2015, DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 AUTOS N 2012.0426.5539 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADOS: ANDRE RICAR DO DA SILVA BARRETO, EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA E CLEITON ROSA DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORA DA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE ANDRE RI CARDO DA SILVA BARRETO, EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA E CLEITON ROSA DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIP

Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 AUTOS N. 2013.0351.0833 ACUSADO: RICARDO LAZARO CARDOSO DECISAO T RATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO RICARDO LAZARO CAR DOSO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAP UT, DO CP). APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO VIA EDITAL (FL. 314), MAS NAO COMPARECEU AO

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 DE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QU ANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PR EVENTIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIAN CA: () IV - QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACA O DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM -SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV

Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 L PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2) CONVERTE R A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUIS ITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE REVELAREM IN ADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS AO, 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, CO

Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ISAO PREVENTIVA (FLS. 179 E 349/350). POSTERIORMENTE, O ACUSADO D ENIS GONCALVES, ATUANDO EM CAUSA PROPRIA, APRESENTOU RESPOSTA A A CUSACAO, ADUZINDO APENAS QUESTOES MERITORIAS (FL. 374/376). I) QU ANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, CONSIDERANDO A DEVOLUCA O DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A INTIMACAO DO ACUSADO DENIS GONCALVES (FLS. 365/378), CHAMO O FEITO A O