Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2824 Vistos. 1) Acolho a manifestação retro do Ministério Público. 2) O atual cenário da grave crise da saúde pública, com frequente recrudescimento das medidas restritivas para se evitar o contágio do COVID-19, somado à suspensão dos serviços da Central de Penas e Medidas Alternativas, torna inviável o

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I DECISAO 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Justiça. 4) Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento no fechado porque acima de 08 anos de reclusão pelo homicídio qualificado. 5) Reparos são necessários na fixação da modalidade de pena imposta ao segundo recorrente pela posse ilegal de arma fogo se arbitrada pena de reclusão equivocadamente, mod

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 958 JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 máscaras e comprovante vacinação covid 19) Fica V. Sª. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob Caso ocorra alguma modificação na data e/ou modalidade de pena de confissão e de que as testemunhas deverão comparecer audiência, as partes serão oportunamente intimadas. na forma do art. 455 do CPC. As partes, testemunha

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1565 JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 máscaras e comprovante vacinação covid 19) Fica V. Sª. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob Caso ocorra alguma modificação na data e/ou modalidade de pena de confissão e de que as testemunhas deverão comparecer audiência, as partes serão oportunamente intimadas. na forma do art. 455 do CPC. Em caso de dúvida,

Publicações Judiciais I ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Utilizada a confissão como um dos fundamentos para a acusação deve servir como atenuante da pena, mesmo que o réu mude sua versão dos fatos em juízo. 3. Droga apreendida proveniente de outro país autoriz

Publicações Judiciais I ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007784-36.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.007784-0/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) No. ORIG. : : : : : MARIA FLAVIA MARTINS PATTI SP345300 NATÁLIA DE BARROS LIMA e outro(a) SP123841 CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN Justica Publica 00077843620154036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Recurso especial interposto por Maria Flávia Martins Patti, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento

Publicações Judiciais ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Lei, que lhe possibilita uma forma mais benéfica para o cumprimento de sua pena, haja vista, até a presente data, não ter, ao menos, iniciado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. Compulsando os autos das duas cartas precatórias devolvidas pelo Juízo da Comarca dc Cachoeirinha (juntadas, respectivamente, às fls. 43-65 e 104-152), verifica-se que a apenada, apesar de intimada inúmeras vezes para iniciar o cumprimento da pena de serviços comun

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 OAB CE/15547 Caderno 2: Judiciário Seq. 1 OAB Fortaleza, Ano I - Edição 63 291 Seq. 1) 115-62.2010.8.06.0152/0 - TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR DO FATO.: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DA SILVA .”Int. Sent.: “... Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal oferecida pelo Ministério Público, devidamente aceita pela parte promovida, na modalidade de pena restritiva de

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2555 uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Para que se legitime a justa causa aplicada, pena esta que ocasiona máculas profundas e indeléveis na vida profissional do empregado, o empregador deve comprovar, de forma robusta, clara e irrefutável, a culpa exclusiva do empregado, a gravidade d

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 3585 EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: estrutura-se por meio de elementos imprescindíveis, os quais se devem verificar, de forma concomitante, para a sua caracterização, uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Para