Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2463 INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA -2019.03355505-58, 30.169, Rel. ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-08-07, Publicado em 2019-08-21). APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIADE FUNDO – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 2220 Sobre a capacidade das pessoas analfabetas não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Todavia, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas normalidades a fim de que eles tenham validade. Esclarece-se que, considerado o fato da parte ser analfabeta tal contrato é nulo, pois os contratos ao serem estabelecidos com pessoas analfabetas devem observar

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3064 Nesse sentido colaciona-se alguns julgados recentes do presente Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. CONTRATANTE ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS D

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 3086 INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - 2019.03355505-58, 30.169, Rel. ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Órgão Julgador TURMA RECURSAL P

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2479 INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA -2019.03355505-58, 30.169, Rel. ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-08-07, Publicado em 2019-08-21). APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIADE FUNDO – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2827 PROVIDO. I. Os contratos bancários são nulos porque, sendo a contratante pessoa idosa, indígena e analfabeta, as avenças deveriam ter sido realizadas por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. (...) (TJMS. Apelação n. 0800350-72.2015.8.12.0016, Mundo Novo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2841 pois os contratos ao serem estabelecidos com pessoas analfabetas devem observar a formalidade específica, sendo necessário a assinatura a rogo, com duas testemunhas e devidamente acompanhado com instrumento público. Veja-se o que dispõe o art. 595 do CC: Art. 95. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a ro

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2495 Art. 95. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas Além desses requisitos legais, a jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que a assinatura a rogo deve ser feita por procurador constituído por instrumento público, ou que o negócio jurídico deve s

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7202 ADVOGADO MARCELO SOUZA HENRIQUES(OAB: 944-A/MG) BANCO DO BRASIL SA VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA(OAB: 154610/MG) DEBORA CASTRO PACHECO(OAB: 175657/MG) MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB: 158380/MG) IURY MOREIRA ASSIS(OAB: 160463/MG) MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA(OAB: 138229/MG) E! BRASIL TRANSCRICAO DE DADOS EIRELI - ME PAULO HENRIQUE ROMEIRO PACHECO(OAB: 114030/MG) DIMITRI DE MEL

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1101 desafiam agravo de petição, recurso próprio às decisões proferidas É o relatório. na execução, pois caberia então à empresa opor os embargos à execução, cuja sentença poderia ser debatida na via recursal. Nessa toada, o recurso é incabível porque inadequação à espéciea. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Petição. VOTO. 1.Conhecimento.