Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1113 Sebastião - Vistos. Trata-se de ação cível aforada por Fatima da Conceição Sebastião contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que há pedido de liminar em tutela antecipada. 1-) Recebo a petição retro como formal aditamento à inicial. 2-) Para análise do pedido de gratuidade, traga a requerente c�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1116 autor. Com efeito, há que se considerar que o Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 277, parágrafo 3o., estabeleceu a consequência jurídico-legal para a conduta do condutor que se recusa em se submeter ao teste ou exame de dosagem alcoólica, não se revelando, a princípio, que essa consequência seja ilega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 3756 Patrik Fernando Aguillar - Vistos. A parte exequente peticionou requerendo a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem imóvel, objeto do contrato da ação (fls. 124). Juntou certidão imobiliária atualizada (fls. 131). Atento à citação do executado (fls.52 e 54) e à interpo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 1453 de São Paulo. 1-) Considerando que, aparentemente, o(s) autor(es) aufere(m) rendimentos superiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), indefiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, cas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1347 autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RUI EDUARDO COSTA ABRANTES (OAB 92373/MG) Processo 1032246-09.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2843 1207 VITORELLI - Vistos. 1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Em face do alegado às fls. 23/24, observe a autora que, conforme o estabelecido no art. 2º, caput, da Lei Federal 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada à causas que correspondam até a 60 salários

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1304 eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 349 Processo 1001078-58.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S.V. - Autos comigo em 22/11/2021, em razão da promoção ao cargo de Juiz de Direito desta 2ª Vara (DJE 28/10/2021, cad. I, pp. 27-30), após o gozo regular de férias (DJE 20/10/2021, cad. I, p.19). Ante o requerido à fl. 60 pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1082 Falências e Recuperações Judiciais já determinou a remessa dos autos da recuperação judicial a este juízo e salienta que os valores lá existentes, depositados no Banco do Brasil, ainda continuam vinculados ao processo, de modo que, apenas com a vinda dos autos a este juízo, se conseguirá vincular todos os valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1286 segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que os requerentes auferem renda superior a três salários mínimos, montante que não pode ser considerado diminuto em nosso país. Além disso, ele