Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2711 1028 ressalvando que a obrigação deve ser imediatamente restabelecida caso o infante volte a residir com a genitora. Insurgiram-se contra a pretensão do autor de ser exonerado da obrigação de prestar alimentos à H. Z. T., alegando que não houve alteração das condições financeiras do mesmo e que as necessidades da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1387 veículo de propriedade do provável infrator, até que o órgão de trânsito DETRAN apure eventual irregularidade, informando ao Juízo. Proceda-se ao bloqueio de transferência e licenciamento do RENAJUD do veículo descrito às fls. 25 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Super

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1371 consequência, invalide-se o procedimento de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Nesse contexto, FUNDAMENTO e DECIDO. Caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário, porque a esfera jurídica daquele que o autor afirma ser o condutor do veículo ao tempo em que a infração de trânsito ocorreu, ess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2698 quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3501 407 2. Trata-se de ação de Rescisão de contrato c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais ajuizada por PATRÍCIA SOARES SILVA em face de E. A. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI, PEDRO SERGIO ASSALIS, EMERSON LEANDRO ASSALIS e E-BIT INTERMEDIAÇÃO S/A, alegando que firmou contrato com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1895 desbloqueio da quantia, ou, caso já tenha havido transferência da mesma para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento. Manifeste-se novamente a parte exequente em 10 dias, em termos de prosseguimento e sobre a alegação dos executados acerca da não responsabilidade sobre a dívida em virtude da in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1821 do antigo Código Civil de 1916. Entretanto, o Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição para aplicação do prazo do antigo Código caso já houvesse transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada (art. 2.028 do Código Civil). Como o novo Código Civil entrou em vigor em 10/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 3701 razão pela qual expedi carta para intimação pessoal da parte executada. - ADV: GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP) Processo 1000265-16.2021.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Reajuste contratual - L.a. Zampolo Conehidro Comércio de Tubos e Conexões Ltda Me - SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1069 suposta inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela Ré em relação ao ITCMD, que utiliza o valor venal de referência ao invés do valor venal do imóvel (utilizado para o IPTU) ou o efetivo valor da operação. Por outro lado, é evidente o risco de grave dano irreparável a que a Autora se encontra sujei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2698 quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enqu