856 resultados encontrados para monte alto. com - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
prova nos autos de que LEANDRO e ACHILLES omitiram informações às autoridades fazendárias de forma a suprimir o valor do tributo, o que, de fato se insere no inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.137/90:Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;A despeito de tratar-se de tipo alternativo, por conta
prova nos autos de que LEANDRO e ACHILLES omitiram informações às autoridades fazendárias de forma a suprimir o valor do tributo, o que, de fato se insere no inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.137/90:Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;A despeito de tratar-se de tipo alternativo, por conta
Proc. 6193); 10/07/2013: A Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus forneceu o extrato da movimentação financeira impressas em 04/07/2013 (fls. 68/90, Proc. 6192; fls. 113/146, Proc. 6193).Como se vê, antes que fosse solicitada a informação à instituição financeira, o próprio contribuinte forneceu os extratos da movimentação bancária.Nesse quadro, não se pode dizer que a prova colhida nos autos esteja amparada unicamente nas informações obtidas diretamente da instituição finan
Proc. 6193); 10/07/2013: A Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus forneceu o extrato da movimentação financeira impressas em 04/07/2013 (fls. 68/90, Proc. 6192; fls. 113/146, Proc. 6193).Como se vê, antes que fosse solicitada a informação à instituição financeira, o próprio contribuinte forneceu os extratos da movimentação bancária.Nesse quadro, não se pode dizer que a prova colhida nos autos esteja amparada unicamente nas informações obtidas diretamente da instituição finan
24 – quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais DESPACHO RETIFICADOR A Secretária de Estado de Educação, no uso de sua atribuição legal, DECIDE retificar o Despacho publicado na data de 24/12/2021, p. 37, col. 2 nos seguintes termos: onde se lê: [...] e aplica a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (cinco) dias à servidora Miriam Maria Ramalho, MaSP 933.345-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, [...] leia-se: [...] e aplica a penalidade