Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Inicialmente, diante da expressa previsão de cabimento do presente agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisi

Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 20090710357560 - COBRANCA CONSTITUCIONAL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA HABITACIONAL - MULTA PELA NÃO ASSINATURA DE ATO COOPERATIVO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM QUITAÇÃO PLENA - INVIABILIDAD

Seção I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 23 de Agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 193415-63.2016.8.09.0000(201691934151) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO 1 AGRAVANTE(S) : TALLITA TAINARA DE LIMA ADV(S) : 35857/GO -MARCOS ANDRE ROCHA ANDRADE 1 AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I - A comprovação da mora é imp

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5039406.53.2019.8.09.0000 processo, o qual somente será válido se anterior à propositura da ação. Deste modo, ante a ineficácia da notificação extrajudicial do agravante, mostra-se evidente a necessidade da parte agravada proceder a um novo ato, como exige o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Destarte, não tendo sido o devedor constituído em m

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 EM MORA. DESSA FEITA, CONSIDERANDO QUE "E IMPRESCINDIVEL A COMPR OVACAO DA MORA DO DEVEDOR PARA O MANEJO DA ACAO DE BUSCA E APREEN SAO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE" (SUMULA 72, STJ), A EXTINCAO PREMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. MESMO PORQUE, "...NAO HA QUE SE FALAR EM CONCESSAO DE PRAZO PARA QUE SE EMENDE A PETICA O INICIAL, PORQUANTO O VICIO E INSANAVEL, J

Seção I ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO I DECISAO 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 que se emende a petição inicial, porquanto o vício é insanável, já que a constituição da mora deve ser demonstrada no momento do ajuizamento da ação.

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 Outrossim, quanto ao argumento do agravante de que não houve sua intimação para emendar a inicial, consigno que tal providência não era necessária, porquanto a caracterização da mora debendi constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão, de modo que deve ser comprovada desde o início. Veja-se entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ�

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Isto porque, a configuração e comprovação da mora do devedor é pressuposto processual de constituição válida do processo, não sendo possível suprir a sua falta no curso da ação, a exemplo do ocorrido na espécie, uma vez que tal configuração deve ser anterior à propositura desta, conforme preceitua a Súmula 72 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência d

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 A propósito: “(…) Inviável a determinação de emenda à inicial, porquanto a ausência de comprovação da mora configura vício de natureza insanável, insuscetível de retificação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJGO, APELAÇÃO 032271844.2015.8.09.0137, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, jul