Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 880 PARA COMPROVAÇÃO DA MORA QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, Apelação Cível nº 656.065-20, Relator Lauri Caetano da Silva, publicado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1934 ocasião do ajuizamento, mas que por lapso não foi acostado e não que a autora no prazo de emenda providencie a notificação. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV do CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1673 1563 ou ainda pelo protesto. No caso dos autos não há comprovação de que a notificação tenha ocorrido. Não configurada, portanto, a mora e não há emenda para esta finalidade. Com efeito, considerando que o momento processual para a comprovação da mora é a propositura da ação, o que se admite através d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1764 impediria a parte titular do domínio de dispor do bem, afetando o pleno exercício do direito de propriedade. Entretanto, pendente litígio sobre o bem, defiro tão-somente a anotação (mediante averbação) na respectiva matrícula 43.450 do 1º ORI a existência e tramitação da presente ação onde pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1738 SHIMURA). Assim necessário se torna seja feita análise detida e criteriosa dos pedidos de benefícios de assistência judiciária em ações como tais. Não se discute que a Lei 1060/50 em seu art. 4º prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de