Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1543 permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. Ressalto que o ajuizamento de ações perante o Juizado Especial Cível ou perante a Justiça Comum é uma faculdade disponibilizada

Publicações Judiciais I ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de somente admitir a rescisória, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, quando a Suprema Corte vier a declarar, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pela decisão rescindenda. Ou, ainda, quando a lei declarada inconstitucional no controle difuso tiver a sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, quando ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 624 (OAB 222057/SP), SIMONE GIRARDI DOS SANTOS (OAB 287256/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP) Processo 0014931-87.2012.8.26.0066 (066.01.2012.014931) - Procedimento Ordinário - Lei de Imprensa - Otavio Alves Garcia - Jornal de Barretos Comunicações Ltda - Processo número de ordem: 2012/002675. Vistos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1288 1614 comprovados pelos documentos de fls. 09/28. No presente caso não se aplica o valor de até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme pleiteado na inicial, mas sim o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos termos abaixo: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 1331 ANDRÉ OAB/SP 53231 - ADV LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 128998 - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/ SP 79797 - ADV JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/SP 154384 576.01.2009.049175-4/000000-000 - nº ordem 2102/2009 - Execução de Título Extrajudicial - LUMIERE VEICULOS LTDA X EVELYN MARTINEZ VAZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 988 2019 destruam-se os autos. 4. Custas pelo autor, cujo recolhimento deverá ser comprovado para o ajuizamento de nova ação, por aplicação extensiva do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. P. R. I. C. - ADV CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO OAB/SP 218219 160.01.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1004 2665 horas - ADV LUCIANA DE ASSIS FERNANDES LOURENÇO OAB/SP 247212 481.01.2011.007076-0/000000-000 - nº ordem 1054/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela A - MATILDE TOZZETI JOVINO X BANCO FINASA BMC S.A - Fls. 45 - Feito nº 1054/11. VISTOS. Trata-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1028 401 OUTROS X VERA LIGIA ALBERGARIA WITAKER E OUTROS - Fls. 115 - Proc. nº 206/11 Vistos. 1. Fls. 206/11: Providenciem os requeridos o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça para intimação das testemunhas, em 3 dias, pena de preclusão. 2. No mesmo prazo, providenciem o recolhimento das contribuições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 468 158 M. - Fls. 29 - Defiro a minuta apresentada. Expeça-se o competente edital devendo a serventia providenciar a publicação do mesmo. Int. (Observação da Serventia: Edital enviado para publicação) - ADV KEITH KIOME DE ALMEIDA GERALDO OAB/SP 227106 266.01.2008.007463-2/000000-000 - nº ordem 1176/2008 - Execução

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2895 240 Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a MARCIO RODRIGUES BARBOSA, CPF nº 299.288.678-52, que lhe foi proposta uma ação de Execução sob o nº 1028063-82.2017.8.26.0564, requerida por INSTITUTO DE ENSINO BARÃO DE MAUÁ (WHALUZ LTDA), CNPJ 04.233.447/0001-61, para cobrança da monta de R$ 4.904,82 (quatro mil, novec